Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

firmados, com endereço constante ao rodapé, onde recebe notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência,mui respeitosamente impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, em face de Ato da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ...... - ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS O impetrante está sofrendo execução/cumprimento de sentença movida pelo Condomínio ........, nos autos do processo n.º…

Disciplina/Componente Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase…

CONTESTAÇÃO - COBRANÇA - AGIOTAGEM EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, _____, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________,…

originária”. Luiz Fux, por sua vez, acrescenta que o recurso ordinário deve ser rejeitado quando interposto em face de decisão monocrática dos juizados especiais, embora a jurisprudência, tanto do STF, quanto do STJ, também entenda descabido o recurso ordinário interposto contra as decisões das Turmas Recursais, conforme já demonstrado. Humberto Theodoro Júnior compartilha do entendimento de impossibilidade de interposição de recurso ordinário em face de decisão monocrática dos…

causas (Lei n° 7.244 de 7 de novembro de 1984). Foi corroborado pela Lei n° 9.099/95 que dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e também introduzidos no procedimento comum sumário pela Lei n° 9.245/95. É imprescindível a observação de que estes procedimentos foram instituídos com a finalidade marcante de oferecer meios mais céleres de obtenção da tutela jurisdicional. Os juizados Especiais caracterizam-se pelos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade, e o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS Fulana (qualificação completa), através de sua procuradora, infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, para propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS Em face Beltrano (qualificação completa) pelas razões de fato e de direito a…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 10ª vara cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF Processo Nº 12345/2010 Leonardo da silva Dias vem por seu advogado infra-assistido nos autos, em epígrafe, em que contende com Túlio Alves Pereira, não se conformando “ Data vênia” com a r. sentença de fls. 151, que julgou procedente a ação, vem respeitosamente a presença de V. Exa., com base nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, e com base nas razões…

científica no chamado laudo pericial – que poderá ser objeto de discussão pelas partes e seus assistentes técnicos. (DIDIER JR., 2010, p. 225) Já para Humberto Theodoro Junior, surge “a prova pericial como o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos”. (THEODORO JÚNIOR, 2011, p.486) Montenegro Filho conceitua como espécie de prova que objetiva fornecer esclarecimentos ao magistrado a…

resolutória da sentença hostilizava, [sic], cujo efeitos objetiva desconstituir. Nisso é que reside sua razão fundamental: anulação de sentença de mérito que fez coisa julgada inconstitucional. Neste sentido, acrescentam Humberto Theodoro e Juliana Cordeiro: A decisão judicial transitada em julgado desconforme a Constituição padece do vício da inconstitucionalidade que, nos mais diversos ordenamentos jurídicos, lhe impõe a nulidade. Ou seja, a coisa julgada…

ação a ser proposta. 2.2 - Legitimidade ativa para a propositura de uma ação possessória. Antes de entrarmos diretamente no tema da legitimidade ativa nas ações possessórias, vamos a breves palavras quanto a legitimidade processual. Humberto Theodoro Júnior3 define o legitimado ativo como o possuidor. A definição de possuidor é trazida pelo Código Civil em seu artigo 1.196: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes