Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

no que tange ao processo de execução a assistência tem sido objeto de controvérsias, há doutrinadores como Pontes de Miranda, Candido Dinamarco, Humberto Theodoro Junior que defendem a admissibilidade, e outros como Alcides de Mendonça de Limaadmite e Misael Montenegro Filho que defendem que está ou seja, aqueles contemplados pelo Juizados Especiais Cíveis, existem também entendimentos que não é possível que ocorra à intervenção de terceiros. No tocante à assistência, ainda temos sua…

21º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo 0375798-32.2013.8.19.0001 XXX COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., , nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta neste juizado por ZZZ, vem tempestivamente na audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10 de dezembro de 2013 as 14:30hs. apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e argumentos abaixo colecionados: PRELIMINAR #1 A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL…

relação e as partes. O processo passa então a ser um dos meios utilizados pelo estado para pacificação dos conflitos sociais, leciona Humberto Theodoro que “o processo é uma relação jurídica que vincula entre si o autor, o réu e o Estado-juiz, de sorte que os efeitos dessa triangulação, evidentemente, não devem se fazer sentir além das pessoas que a compõem”.(THEODORO,2009,p.123). A sentença, normalmente, diz respeito as partes que que compuseram a relação jurídica, mas existem casos…

indevida no Serviço de Proteção ao Crédito efetuado pela Requerida, frise-se, de forma indevida, acarretou e está acarretando ao Requerente sérios problemas, dentre eles, o constrangimento quando do impedimento da abertura de compras a prazo, em especial na loja em que foi impedido de comprar a crédito, pois, naquele momento, o mesmo era visto como inadimplente, não cumpridor de suas obrigações, o que, ressalte-se, é humilhante e constrangedor para qualquer pessoa. A probidade de o…

revisão) Penal Especial Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Especial) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vols. 8, 9 e 10) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Processo Penal Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora – Ed. Podivm Sinopses Jurídicas (Vols. 14 e 15) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Legislação Penal Leis Penais Especiais (2 Volumes) – Gabriel Habib – Ed. Podivm Legislação Penal Especial – Mônica…

interna de um sistema jurídico decorre dos princípios sobre os quais se organiza. Para operacionalizar o funcionamento desse sistema, torna-se necessária a subdivisão dos princípios jurídicos. Extraem-se, assim, os princípios gerais e os princípios especiais, conforme a natureza de cada subdivisão. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o principio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas.…

preleciona Hespanha3, “753 a.C. Fundação de Roma. O direito baseava-se exclusivamente nas –acções- previstas e tipificadas na lei (nomeadamente, na Lei das XII Tábuas, legis actiones)” até o ano de 149 a.C. Desenvolvia-se o procedimento oralmente, revela Theodoro Júnior4, “compreendendo duas fases: uma, perante o magistrado, que concedia a ação da lei e fixava o objeto do litígio; e outra, perante cidadãos, escolhidos como árbitros, aos quais cabia a coleta das provas e a prolação da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro - SE Processo nº ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número -----------------, com sede ------------, por seu procurador infraassinado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ---------------------------------------------, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos …

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ALTERNATIVA LEGAL OU ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO? TERESÓPOLIS MARÇO DE 2004 "Fraco é aquele que fraco se imagina, Olha ao alto o que ao alto se destina. A confiança em si mesmo é a trajetória Que leva aos altos cimos da vitória. Nem sempre o que mais corre a meta alcança, Nem mais longe o mais forte o disco lança. Mas o que, certo em si, vai firme em frente, Com a decisão firmada em sua mente. (Prentince Mulford – Século XIX). AGRADECIMENTOS Aos meus pais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxx-MG xxxxx, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliada na Rua Padre Lourenço da Costa Moreira, nº 1861, bairro São Sebastião, na cidade xxxxxxx, xxxxxxx, portador do RG – MG eeeeee e CPF eeeeee, vem através desta, diante de V. Exa, por meio de seu advogado devidamente constituído, Dr. wwwwwwww, brasileiro, casado, OAB/, com…