Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________________. PROCESSO N.º ____________________________________ ______________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), Drª ____________________, inscrita na OAB/RJ sob o nº _____________________, com escritório à Rua _________________________________________, onde recebe…

executar, também de forma autônoma, obrigações alimentares que se fundam em acordo extrajudicial homologado em juízo. Não obstante, a efetivação do dispositivo condenatório à prestação alimentícia guarda peculiaridades que consistem em uma modalidade especial de execução, em razão do caráter personalíssimo da prestação, que visa nada menos que assegurar a subsistência e a integridade física do ser humano, tais como a execução com coerção pessoal e execução com desconto em folha. Tais…

em que a condenação se tornar exigível. Logo, se aplicará tanto na execução definitiva, quanto na provisória”9. Essa corrente vinha sendo utilizada na maioria da jurisprudência, principalmente nos Juizados Especiais Cíveis10, devido, principalmente, ao Enunciado 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE11. Entretanto, agora o entendimento segue o do STJ, principalmente com a edição da súmula nº 2112 das Turmas Recursais, que modificou o entendimento de que não havia…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE _____________/__ FULANA DE TAL, qualificação, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final assinado, (doc. anexo, 01) propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEFONICA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.558.157/0001-62, Inscrição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Givaldo Soares da Conceição, brasileiro, casado, autonomo, portador do CPF n. 099.959.605-59, residente e domiciliado a Rua Juarez Távora, n. 1042, Bairro São Caetano, CEP 45.607-302,, Itabuna-Ba, por sua advogada in fine assinada, ut outorga anexa com escritório profissional indicado no rodapé desta peça, vêm à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 927 e seguintes do Código Civil e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE BELO HORIZONTE PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, filho(a) de Tobias Rosa dos Santos e Estelina Pureza dos Santos, inscrito(a) no CPF sob o n. 311.714.606-78, e no RG n° MG - 832.680, residente e domiciliado na Rua HH, 206 - Morro Alto - Vespasiano/MG, por seus procuradores infra-firmados, vem…

total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário do devedor em detrimento da necessidade que tem o credor de receber seu crédito. Para isso, apresentamos breve estudo da Lei 9099/95, que norteia o procedimento adotados nos Juizados Especiais, abordando a área cível e mais especificamente a execução da forma…

o procedimento comum e os procedimentos especiais. a) Especiais - são os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Livro IV do Código de Processo Civil e em leis extravagantes. Entre os procedimentos especiais merecem ser lembrados os dos Juizados Especiais previstos na Lei n° 9.099, de 26.09.95, que pressupõem órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor complexidade. Sendo…

o procedimento comum e os procedimentos especiais. a) Especiais - são os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Livro IV do Código de Processo Civil e em leis extravagantes. Entre os procedimentos especiais merecem ser lembrados os dos Juizados Especiais previstos na Lei n° 9.099, de 26.09.95, que pressupõem órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor complexidade. Sendo…

Declaratória de Nulidade de Sentença AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL CAMPO GRANDE. AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 Requerente: MARCELO DA SILVA MONTEIRO; Requerido: BANCO BRADESCO S/A; XVIII Juizado Especial Cível – Regional Campo Grande. MARCELO DA SILVA MONTEIRO, já devidamente qualificados, nos autos do referido…