ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA

ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA

Viviane de Oliveira Camargo*

RESUMO: O presente artigo científico aborda a introdução do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro e sua relevância para tornar a prestação jurisdicional mais célere, econômica e efetiva, fazendo uma análise acerca do termo inicial da contagem do prazo para aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e suas diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência.

PALAVRAS CHAVE: cumprimento de sentença - prestação jurisdicional - termo inicial - incidência da multa – intimação

ABSTRACT: This research paper addresses the introduction of compliance with judgment in the Brazilian legal system and its relevance to make jurisdictional service more rapid, economical and effective, making an analysis about the initial term of the time period for the application of Article 475-J fine of the Code of Civil Procedure and its several controversies in doctrine and jurisprudence.

KEY WORDS: compliance with judgment - jurisdictional service - initial term - Incidence of the fine - summons.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Antes da Lei n. 11.232/2005 ser inserida em nosso ordenamento jurídico, era necessário que o credor ingressasse com dois processos diversos para ver seu direito resguardado. Assim, primeiro era necessário o ingresso com o processo para conhecimento do direito e após este direito ser reconhecido o autor então ingressaria com nova ação, o processo de execução.

Para Atos Gusmão Carneiro, que comenta a matéria, antes de inserida a Lei n. 11.232.2005, “[...] o credor insatisfeito (obrigação de pagar) era portanto obrigado a bater duas vezes, como já foi dito, às portas da Justiça para cobrar um só e mesmo crédito [...]1”.

Essa forma foi abolida com a implementação da Lei n.11.232/2005, onde o juiz presta a tutela jurisdicional necessária em um único