Juizado especial civil

1 INTRODUÇÃO Os juizados civis de pequenas causas, hoje chamados de Juizado Especial Civil, têm como objetivo facilitar o acesso ao judiciário da classe carente de recursos financeiros, pois não há ônus algum no processo. Os Juizados Especiais oferecem a prestação jurisdicional célere, informal, simples, econômica, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação penal, no caso dos Juizados Especiais Criminais. O Juizado Especial Civil tem o objetivo de facilitar o acesso ao judiciário daquelas causas de menor valor, nas quais o serviço de um profissional de direito se faria muito oneroso em face do valor da causa, buscando corresponder em quantidade e qualidade as exigências e expectativas da sociedade. Assim a Lei 9.099/95 possibilita o individuo postular sua ação sem a assistência do profissional de Direito. Neste contexto, os Juizados Especiais Civis se apresentam como um dos aspectos fundamentais para uma prestação jurisdicional satisfatória. Assim, quando a solução do conflito é bem realizada, apresenta-se mais barata, rápida, uma vez que as próprias partes apontam a solução para o litígio. Outra hora há de se falar em injusto, pois aquele que se apresenta assistido de um advogado consegue conduzir a ação de forma mais satisfatória em relação ao seu interesse. Quando uma parte contrata um advogado para representá-la, esta possui maior chance de conseguir o que almeja. Isso o profissional do Direito sabe a maneira correta de conduzir o…

acesso à justiça, a Constituição de Federal de 1988, trouxe em seu Artigo 24, inc. X, a implantação do “juizado de pequenas causas” ou “Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta. Grandes discussões ocorreram ao tratar de juizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de institutos diferentes. Porém com a criação da Lei…

PROLEGIS 051 - ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 14/09/2008 19:50 ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA E AO VALOR * Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações…

CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO PAULO 2014…

Modelo de Petição inicial para o Juizado Especial Cível (para deferir depósito judicial com percentual de reajuste de 11,75%) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE). (nome, nacionalidade, estado civil, profissão , número do RG e do CPF/MF) residente e domiciliado nesta cidade, (endereço), vem, por meio desta, propor a presente ação em face de (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ---------------/RJ FULANO, brasileiro, solteiro, CI nº, CPF nº, residente na ----------, vêm, por meio do advogado que esta subscreve, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (Sentença Homologatória de Acordo celebrado no Juizado Especial Criminal) em face de CRICRANO, brasileiro, empresário, CI nº, CPF nº, residente e domiciliada na…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS XXXXXXXXXXX Contagem 2010 XXXXXXXXXXXXXXXX DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Trabalho…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXX Processo nº XXXXXXXXX XXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas subassinadas, vem respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO (Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita) com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA –DF. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, servidor público, portador de carteira de identidade nº 0000000 SSP/DF e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na QI 16 conjunto “X” casa 000 XXXX - DF CEP 00000-000, vem respeitosamente à digna de vossa excelência, nos termos do artigo 796 e seguinte do CPF artigo 5º inciso XXXVI da constituição federal brasileira com a…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é…