Recurso Inominado- Juizado especial civil- contra valor arbitrado na sentença de primeiro grau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
XXXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXX

Processo nº XXXXXXXXX

XXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas subassinadas, vem respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença, interpor o presente

RECURSO INOMINADO
(Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita) com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, para o que, após às formalidades de estilo, seja dado o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.
Nesses termos,
Pede deferimento.
(CIDADE), (dia) de (mês) de (ano)

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Processo nº: XXXXXXXX
Ação: INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS ,
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA
Recorrente: XXXXXX
Recorrido: XXXXX

Egrégio Colégio Recursal,
Eméritos Julgadores,

Em que pese o brilhantismo da sentença proferida pela douto magistrado a quo, a sentença de primeiro grau merece ser reformada, já que divergiu das provas produzidas, bem como dos princípios norteadores da Lei 9.099/95, do entendimento jurisprudencial, doutrinário e dispositivos legais vigentes, conforme será aduzido a seguir.

I-

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO:
O presente recurso é tempestivo, considerando o disposto no art. 42 da

Lei 9.099/95, haja vista a publicação da r. sentença atacada ter sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 05 de dezembro de 2012.
Consoante o art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006, “considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da

Justiça Eletrônico.” Desta feita, sendo a intimação disponibilizada no Diário
Eletrônico em 05 de