Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

que se verifica o verdadeiro posicionamento dos magistrados no que concerne o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos. Assim, será verificado o conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal e entre Juizado Especial Federal e Vara Federal. A análise terá por base decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como, do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que a saúde é o maior bem do…

já que garantir a publicidade e eficácia dos atos jurídicos são atributos e fins específicos dos registros público. Natural, portanto que a averbação premonitória dispense a apresentação das certidões dos distribuidores cíveis das Justiças Estadual e Federal, comuns ou Especiais, bem como da Fazenda Pública. Federici vê com preocupação a interpretação da norma compreendida equivocadamente como no caso em tela, analisando tais ilações como manobras processuais objetivando o…

Partindo dessa premissa temos o processo como um instrumento de garantia para a efetivação dos direitos fundamentais. 2 PROCESSO Processo é o sistema de compor a lide em juízo através da relação jurídica vinculativa de direitos público. (HUMBERTO JUNIOR, THEODORO, 2007). O direito é que possibilita uma convivência pacifica do homem em sociedade, que impõe normas de condutas que sem elas que não tem como manter a justiça e manter a segurança de cada indivíduo na sociedade. Quando…

chega ao acordo de vontades mediante o trabalho técnico de dirigi-las a um ponto comum”19, é tipo. Para Cintra, Grinover e Dinamarco20, a mediação é tipo de eliminação de conflito ocorrente em sociedade, verificada por ato de terceiro. Já Humberto Theodoro Júnior21 a destaca como sendo uma modalidade de composição de conflitos “em que se usa a intermediação de um agente não para ditar e impor a solução autoritária do conflito, mas para conduzir negocialmente os litigantes a reduzirem…

MACAPÁ 2015 FACULDADE ESTÁCIO FAMAP BACHARELADO EM DIREITO ANA CAROLINA CUNHA ARAUJO CLAUDIANE GAMA CALADO CRISTIANA SANCHES DE MELO DANYELE BARBOSA DA SILVA SAMANTHA VASCONCELOS DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL Trabalho apresentado no 7º semestre A – noite, do curso de Direito, na disciplina de Processo Civil III, como instrumento de avaliação, sob orientação da professora Rosimary. MACAPÁ 2015 INTRODUÇÃO O recurso de apelação cabe contra sentença

necessidade a presença do Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis, já que são excluídas da competência dos referidos Juizados as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas(6) e nessas causas concentra-se a quase totalidade da intervenção do Ministério Público em matéria cível. E, como nos Juizados Especiais Cíveis tais causas não podem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ. Processo nº. 0005358-20.2011.8.19.0045 HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na Travessa Oliveira Belo, nº. 34 / 4° andar, Centro, Curitiba – PR, vem, por seus advogados (instrumentos de procuração e substabelecimento anexos) que para os efeitos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, declaram…

Existência de uma relação jurídica entre uma das partes e o terceiro (assistente); e b) possibilidade de vir a sentença a influir na referida relação. a. Assistência simples e assistência litisconsorcial De acordo com os ensinamentos de Theodoro Humberto Júnior a assistência simples ou adesiva, é aquela em que o assistente intervém tão somente para coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável, sem defender direito próprio. Já na assistência litisconsorcial, o terceiro…

IMPORTÂNCIA DA CONCILIAÇÃO A lei processual civil oferece aos operadores do direito o instrumento da conciliação. O mencionado instrumento está previsto em alguns dispositivos do Código de Processo Civil, bem como na legislação especial, a saber, na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). A conciliação consiste em um mecanismo de autocomposição, onde as próprias partes buscam encontrar uma solução eficaz para suas controvérsias. Os interessados contam com o…

Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Conforme veremos através do desafio proposto: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cívil da Comarca de Brasília/DF. Sócrates, brasileira, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX, inscrito no CPF sob n.º XXXXXX, residente na Rua XXXXX, Região Central da Capital, CEP XXXXX, por…