FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIARIO

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO

Jerusa Rode da Silva1
Natália Gaspar Machado2

RESUMO

O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de forma imediata, conforme estabelece de forma expressa o texto constitucional. Porém, com o advento da jurisdicionalização de medicamentos, surgem empecilhos no momento da concessão da medida pleiteada, ocorrendo assim, o problema da eficácia dos direitos fundamentais. O Poder Judiciário tem se manifestado de varias formas, dentre elas, declinado a competência para outra jurisdição. O enfoque principal se dá quanto à competência, em que se verifica o verdadeiro posicionamento dos magistrados no que concerne o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos. Assim, será verificado o conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal e entre Juizado Especial Federal e Vara Federal. A análise terá por base decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como, do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que a saúde é o maior bem do ser humano, o presente estudo verificou a existência de lesão a preceitos fundamentais, principalmente no que dizer respeito ao principio da integridade física e ao principio da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Direito a Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Conflito de Competência no Poder Judiciário.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata do conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos. A pesquisa se justifica pela atualidade do tema, pois, no Brasil, os direitos sociais, dentre eles a saúde, devem ser garantidos a toda população.