Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

estes na proporção de suas cotas. 10) Diferencie a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Resposta: Como órgão agente, o Parquet atua propondo a ação, cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus que às partes, ainda que, por sua especial condição e pela relevância dos interesses que apresenta, sejam-lhe conferidas algumas prerrogativas, tais como a intimação pessoal em qualquer caso e a ampliação de certos prazos. Como órgão interveniente, preconizam os arts. 82 e…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. Distribuição por dependência ao Processo nº. 090.11.700976-8 SERRANA CINE FOTO E SOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.602.252/0001-53, com sede a Rua Pinheiro Machado, 430/02, Cruz Alta/RS, neste ato representado por seu sócio MARCOS GUILHERME GRUHN, brasileiro, casado, maior, empresário, natural da cidade de Cruz Alta/RS, RG n. 5033851501 SSP/RS

O art. 154 do CPC estabelece que “os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir”. Isso não significa que a nossa legislação processual admita a liberdade das formas. Mas a lei dos Juizados Especiais se aproxima mais da liberdade formal porque contém menos exigências específicas neste aspecto. 8. Em que circunstâncias práticas se verifica o predomínio das formas processuais? São eles: a) o lugar; b) o tempo; c) o…

Tema da aula: visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) * Visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) I- Introdução Nas últimas décadas vem se fortalecendo em nosso ordenamento jurídico uma nova visão e aplicação do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os…

judiciário brasileiro, através da disposição entre os interesses difusos, homogêneos e coletivos no parágrafo único do art. 81, e a segunda por ter incluído em nosso ordenamento jurídico o instituto da tutela antecipada, a terceira por ter criado os juizados especiais, órgãos criados com o intuito de desafogar o sistema judiciário brasileiro, por conta desta lei ser também orientada pelos princípios da informalidade, oralidade, economia processual e celeridade e a quarta por ter…

Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure VII – Procedimentos: Comum e Especiais 1. CONCEITO "Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim) "Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira) "Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica…

Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…