Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

RESUMO Este artigo fala sobre os Juizados Especiais Cíveis, órgão que é encarregado da incumbência de conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, seguindo os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios que cumprem a função de permitir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas mais carentes, atendendo a uma demanda reprimida, mediante a oferta de um processo rápido, econômico e simples, fatos estes, que, por muitas…

jurisdicional pretendida com a demanda. - A causa de pedir. Denomina o conjunto de fatos ao qual o requerente atribui o efeito jurídico que deseja e é um dos três elementos da ação. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 41141 GO 2011/0205662-4 (STJ) Data de publicação: 08/03/2012 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃODE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO CONTRA A…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO XVIº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: B.................... tendo em vista o r. despacho republicado em 05/09/2013 vem dizer e requer com estribo no art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que se segue: I) Cuida o r. despacho republicado no dia 05/11/2013, de indeferir pedido formulado pelo exequente de penhora portas adentro da Executada. II) Observa-se que a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, COMO REQUISITO À OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO FABIANO RAMALHO Orientadora: Marilda Machado Linhares Florianópolis, Agosto de 1998 A presente monografia final, intitulada A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada pela…

usque ad sidera, tornando-se sujeitos à limitações de diversas ordens, como as resultantes de interesse ambiental, turístico, paisagístico, de vizinhança, entre outros. Dentre essas atenuações, pode ser incluída a idéia de que a propriedade, em especial a concernente a bens imóveis, deve exercer uma função social, ou seja, pode ser exercida individualmente, porém, atentando-se e subordinando-se aos interesses maiores da sociedade e do bem comum. A propriedade é um direito que…

a parte primitiva ou ingressando em auxílio da parte, figuram como titulares das diversas situações jurídicas ativas e passivas inseridas na dinâmica da relação jurídica processual (poderes, faculdades, ônus, deveres, sujeição)”.[8] Fredie Didier Júnior diz que “parte é quem postula ou contra quem se postula ao longo do processo, e que age, assim, passionalmente”.[9] Nessa mesma toada, Athos Gusmão Carneiro, em objetiva explanação, diz que, “suposta uma relação jurídica processual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - MG Processo n.º *Proc-0019592* , instituição financeira de direito privado com nova sede à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, inscrito no CGC/MF sob o nº. 92, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores…

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO -BAHIA. EDILEUSA PEIXOTO CARDOSO, vem por intermédio do seu patrono que abaixo subscreve nos autos do processo de n.º 0016975-60.2015.8.05.0001, em tramite neste juízo, à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE FEITO. Como é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPagUÁ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARIA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG sob nº xxx e inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional na Rua xxx, nº xxx, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que lhe move DOMENICA FERREIRA SOUZA, em andamento por essa R. Vara e Cartório do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes - SP, via de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar sua …