Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

..................................... 27 AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ............. 29 AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais................................ 38 AULA 10. Coisa julgada

incentivam para continuarmos em frente quando sentimos cansaço e desânimo, fazendo-nos caminhar em direção ao término desta etapa. Agradecimentos aos integrantes deste grupo de estudo, que com dificuldades sim, mas sem pensar em voltar atrás, que, com especial prazer na aprendizagem desta matéria que as acompanharão pelo resto de suas carreiras profissionais, têm se empenhado para chegar ao término com louvor. SUMÁRIO 1- Introdução…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. URGENTÍSSIMO LIMINAR DE RELIGAMENTO DE ÁGUA QUE NÃO TEM DÉBITO PESSOA QUALIFICACAO por meio de seu ADVOGADO vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado e bastante procurador que esta subscrevem, atendendo profissionalmente no endereço que está no rodapé dos autos, onde recebem as comunicações de estilo, com fulcro com fundamento nos artigos…

prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. Na prática, não cabe ação possessória no âmbito dos Juizados Especiais. Contudo, não existe previsão nesse sentido na Lei 9.099/95 Iremos analisar agora abaixo algumas das espécies, de ações possessórias: A manutenção e a reintegração de posse são tratadas em uma única seção no estatuto processual cível, visto que apresentam características e requisitos semelhantes. A diferença está apenas em que “o possuidor tem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... REQUERENTE, (QUALIFICAÇÃO), inscrito no CPF sob o n º..., residente na Rua ..., n º ..., bairro ..., CEP ..., cidade ..., por meio de seus advogados com instrumento procuratório em anexo (doc.01), com endereço na Rua ..., n º ..., bairro ..., cidade ..., onde recebem notificações e intimações de estilo, vem, mui respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…

escrita é a regra, entretanto, o art. 278 permite apresentação de defesa na forma oral no procedimento sumário, bem como a Lei 11.429/2006 previu a apresentação de resposta por meio eletrônico. Também há a possibilidade de contestação oral nos Juizados Especiais Cíveis. O prazo de 15 dias, de acordo com o art. 241, começa a correr: a) da data da juntada aos autos do aviso de recebimento em caso de citação pelo correio; b) da data da juntada aos autos do mandado cumprido, na citação…

determina o art. 513 do CPC de 1973, “é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo”, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior. Entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VOTO VENCIDO. O artigo 518, parágrafo…

recorríveis todos os atos decisórios do juiz que prejudiquem a parte. No processo civil pode-se recorrer das decisões interlocutórias e das sentenças. No processo do trabalho, apenas das sentenças, uma vez que não existe a figura do agravo retido, como no cível. Entretanto, cumpre observar que o sistema processual trabalhista vigente comporta exceções à aplicabilidade deste princípio, como por exemplo nas chamadas causas de alçada, ou seja, quando o valor fixado para a causa não…

processual, tem natureza de direito material. Em razão disso, encontramos na doutrina uma certa divergência quanto à amplitude de abrangência da norma. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery [4] sob o argumento de que “somente foram modificados os dispositivos materiais sobre a consignação”, e que “Os processuais, previstos em lei especial não foram alcançados pela Lei 8.951/94”, defendem que o procedimento extrajudicial não poderá ser adotado para a consignação de débitos fiscais,…

E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Se o laudo diagnostica moléstia que acarreta incapacidade laborativa permanente, é de ser restabelecido o auxílio-doença convertido, na data do laudo, em aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível nº. 19980401023217-8/RS 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Carlos Sobrinho. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelado: Jotil dos Santos. Remetente. Juízo de Direito da Comarca de General Câmara. Advogados Drs.:…