AÇÃO INDENIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO.

URGENTÍSSIMO
LIMINAR DE RELIGAMENTO DE ÁGUA QUE NÃO TEM DÉBITO

PESSOA QUALIFICACAO por meio de seu ADVOGADO vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado e bastante procurador que esta subscrevem, atendendo profissionalmente no endereço que está no rodapé dos autos, onde recebem as comunicações de estilo, com fulcro com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 927 do Código Civil, artigo 4º, inciso I do Código de Processo Civil e art. 22 e 84 do CDC , propor :

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR ENAUDITA ALTERA PARS E DE ORDEM URGENTÍSSIMA C/C MULTA PECUNIÁRIA

Em face de FULANA DE TAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

RELATAR OS FATOS

DO DIREITO

DOS DANOS MORAIS

Ressalte-se que todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as conseqüências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.

Ademais, saliente-se que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (Código Civil, artigo 927), sendo que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade mormente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem" (Código Civil, artigo 927, parágrafo único).

“O autor do ato ilícito terá responsabilidade pelo prejuízo que causou indenizando-o”. (Rt, 648:69, 372:323, 440:74, 95 e 438:109, RJTJSP, 132:160, JTACSP, 126,74) .

Destarte, é