modelos de petições previdenciarias

1571 palavras 7 páginas
EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

AMÉLIA HONORIO OLIVEIRA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG 94005011866 e CPF 355.899.493-00, residente e domiciliada na Rua, CEP Amapa, nº 317, Democrito Rocha, CEP 60440-100, Fortaleza – Ce, vem com o devido respeito à presença de V. Exa., através de sua advogada com endereço e procuração em anexo que ao final subscreve, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, promover a presente AÇÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO DE 25%, com pedido de tutela antecipada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para, ao final, requerer:
I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a postulante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa carente nos termos do art. 2°, § único da Lei n° 1060/50, não dispondo de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa.

II – DOS FATOS

A AUTORA sofre de Flebite e tromboflebite (CID 10 – I 80), é um infamação causada por coágulos sanguíneos nas veias dos membros inferiores, o que causa dor, parestesia e câimbras difusas.
A REQUERENTE encontra-se afastado de suas atividades recebendo auxílio-doença previdenciário (NB 6046106200), que lhe foi concedido em 14/01/2014, perdurando até os dias atuais.
Sucede, Exa., que o benefício em tela não é aquele adequado às condições de saúde do Autor, haja vista este sofrer de enfermidade de difícil recuperação, haja vista estar a mais de um ano fazendo uso de anticoagulantes e não encontra-se capacitada para voltar ao trabalho, estado que o incapacita permanentemente para todo e

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