Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

recorríveis todos os atos decisórios do juiz que prejudiquem a parte. No processo civil pode-se recorrer das decisões interlocutórias e das sentenças. No processo do trabalho, apenas das sentenças, uma vez que não existe a figura do agravo retido, como no cível. Entretanto, cumpre observar que o sistema processual trabalhista vigente comporta exceções à aplicabilidade deste princípio, como por exemplo nas chamadas causas de alçada, ou seja, quando o valor fixado para a causa não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL – ESTADO DE SÃO PAULO ROBSON ........., (qualificação ) ........., pelos seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, com o respeito de estilo à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º, I da Lei nº 9.099, de 26.09.95, c.c. o art. 275, II, “d” do Código de Processo Civil e artigos 186 e 927 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE…

Virtuais Serviços Gratuitos Ok Curtir 0 Contato Com partilhar 0 Doutrina A Coisa Julgada Material Formada Progressivamente e o Prazo para a Sua Rescindibilidade: Análise Crítica da Súmula nº 401 do STJ Autor: OLIVEIRA JÚNIOR, Délio Mota de Digite seu Email ••••• OK Lembrar minha Senha Esqueci minha senha RESUMO: O presente trabalho visa a realizar uma análise crítica da Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o termo…

no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição Federal do Brasil/88. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

colação a distinção realizada pela doutrina entre “atos processuais” e fatos processuais”. 1 Curso Avançado de Processo Civil, Volume 1, RT, 3ª. Edição , página 169 Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 13 ed. rev. ampl. e atul. – São Paulo: Editora dos Tribunais, 2013. p. 515/516 3 Processo civil 1: teoria geral do processo – São Paulo:Saraiva, 2012. Coleção saberes do Direito; 22), p. 105 4 Vicente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Ação de Execução nº ... A, comerciante, devidamente qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado (procuração e qualificação - anexo I), com fulcro do art. 5º, XXXV e LV, da CRFB/1988 e com base no entendimento recente da Súmula 393 do STJ, aduzir a presente EXCEÇÃO…

estabelecendo o diálogo com a Lei n. 11.419/2006. A proposta do anteprojeto do Novo CPC é a de que o texto seja dividido em seis livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias. Palavras-chaves: Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil Ato 379/2009, em relação ao cumprimento de sentença e ao processo de execução. SUMÁRIO 1.…

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

Kobe Luiz Guilherme dos Santos Ferreira Patricia Aparecida da Rosa Rafaela Albuquerque da Rocha Rita Fraccalvieri Robertha Teresinha Carvalho Estudo direcionado a interpretação do RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) Orientador(es): Antonio Claudio Kozikoski Junior Carla Machi Pucci Eduardo Iwamoto Simara Carvalho Duarte Professora: Andreia Cunha 1. 1.a) Qual o prazo para ajuizar a ação relatada no acórdão? A ação declaratória é imprescritível e a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO JOÃO DAS COUVES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 12.345.678 SSP/MG, inscrito no CPF sob no 000.222.999-88, residente na Rua dos Canários, n.º 45, bairro dos pássaros, cidade de Paraíso, CEP 00000-000, UF GO, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....) e ao final assinado, com…