Repercução geral em recursos extraordinários

Fest. Faculdade de Educação Santa Terezinha
Imperatriz - Maranhão

REPERCUÇÃO GERAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO PENAL III

JOZÉ ALMY G. DA SILVA
DIREITO 6º PERÍODO

RESUMO

É o recurso utilizado para discutir questões constitucionais. Terá competência para julgar a admissibilidade e o mérito do recurso o tribunal de origem "a quo", e se admitido, será este encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu efeito devolutivo Art 542 do CPC, deverá ser interposto no prazo de 15 dias Art 508 do CPC. Tendo como requisito para interposição , sua matéria pré-questionada em instâncias inferiores e repercussão geral prevista não só na CF mas como nos artigos 543 -A e B do CPC sendo avaliado se as questões constitucionais questionadas possuem ou não os requisitos elencados no Art 543 - A do CPC, quando houver multiplicidade do recurso com idêntica controvérsia será analisada a repercussão geral de acordo com as normas do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

PALAVRAS-CHAVE: Repercussão, Recursos, Extraordinária.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda dois temas de relevância no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição Federal do Brasil/88.

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada no recurso extraordinário, através da inserção do §3°, no art. 102, da CF. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão