direito

Disciplina:TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Semana 3
Caso Concreto – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade
Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor antes de um ano das eleições. Diante da hipótese, responda?
a)Identifique o incidente de inconstitucionalidade.
Resposta: Trata-se de arguição de inconstitucionalidade com fundamento no artigo 16 do CRFB, o qual impede aplicação da norma antes de um ano das eleições .
b) Considerando a procedência do recurso, quais são os efeitos da decisão?
Resposta: A decisão terá efeitos inter partes, vês que trata de controle difuso , entretanto, sendo de repercução geral pelo Plenário do Tribunal.
c) Havendo multiplicidade de processos sobre a mesma matéria, qual a medida cabível a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal? Fundamente sinalizando para o princípio constitucional aplicável.
Resposta : a decisão será aplicada aos casos análogos , conforme artigo 543 do CPC.
Jurisprudência : informativo 647 do STF
Questão objetiva:
Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.
a)Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
c) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder