Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

subordinados pelos juízes de 2ª instância, que exercem o poder de reexame e disciplina. As justiças estaduais organizam-se segundo suas leis locais e regimentos internos, mas devem acomoda-los às normas gerais traçadas pela Carta Magna. Humberto Theodoro Junior observa que tanto no aparelho federal como no estadual, a jurisdição civil está organizada segundo o sistema do duplo grau de jurisdição, que assegura ao vencido o reexame, pelo tribunal, em grau de recurso, da matéria apreciada…

trouxe consigo, em parâmetro social, a incessante busca da reforma judicial, através da responsabilidade do Estado e da própria sociedade, da efetivação do princípio da razoável duração do processo e o vigor da lei 11.419/06, bem como prevê Humberto Teodoro Júnior: “Além da fuga do tenicismo exagerado, bem como do empenho de reformas tendentes a eliminar entraves burocráticos dos procedimentos legais (que hoje, diga-se, a bem verdade, são raros), a efetivação da prestação jurisdicional,…

economia de atos e eficiência da administração judiciaria. A lei 1.060/50 destaca-se quando consideramos a economia de financeira pois, nela se anuncia o barateamento das custas e até a gratuidade para os que não dispõe de recursos. Também nos juizados especiais (Lei 9.099/95), onde não há pagamento de custas, bem como ocorre uma informalidade dos atos. No próprio CPC há dispositivos para garantir os objetivos do principio: art. 130 que autoriza o juiz a indeferir provas inúteis, art.…

nas palavras de Adroaldo Furtado Fabrício, aquele que “vai a juízo, talvez, uma ou duas vezes ao longo de toda a sua vida, nada sabe das coisas da Justiça; seu nível de informação sobre a máquina judiciária, com o imponente ϰ complexo de juizados, cartórios, advogados, é praticamente nulo”.14 Em outras palavras, assim pode ser identificada a situação dos litigantes eventuais ou esporádicos: “Na maioria dos litígios não é comum que a mesma pessoa recorra ao tribunal duas vezes…

CRETA - Módulo de Consulta Processual do TRF 5ª Região RPV - Requisição de Pequeno Valor SARM - Setor Ações de Rito Especial e Mandado de Segurança SARO - Setor Ações de Rito Ordinário SASF - Setor Ações Sumaríssimas e Feitos Não Contenciosos SCR - Seção de Procedimentos Criminais SECP - Setor Cálculos e Publicação SV - Secretaria da Vara SPC - Seção de Procedimentos Cíveis TEBAS - Módulo de Consulta Processual da Seção Judiciária da Paraiba 9 SUMÁRIO…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. ARLETE APARECIDA PAIVA VARGAS, brasileira, divorciada, autônoma, portador da Carteira de Identidade de nº 1044325687 SSPRS, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 571133350 04, residente e domiciliado RUA PARECIS, 42 – GUANANDI, CEP 79086441, representada por seu advogado, mediante procuração inclusa, com endereço profissional onde receberá as intimações e…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1ª Vara Unificada do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais Autos n.º 2002.38.00.714031-9 JOÃO CARLOS DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua procuradora adiante assinada, nos termos do art. 41 e ss da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO face à sentença prolatada pelo ilustre…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO / SP LINALVA ALVES BOA SORTE, brasileira, tosadora, solteira, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 919.692.805-06 e RG nº 735661871 SSP/BA, residente e domiciliada na Travessa do Sertãozinho, nº 90, Juquehy, São Sebastião, Estado de São Paulo, CEP: 11600-000, por seu advogado que in fine assina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ- SP. creli viviane constantino toledo silvestrini, brasileira, casada, técnica em farmácia, inscrita no CPF sob o nº 253.444.038-10 e no RG nº 27.687.975-2 – SSP-SP, residente e domiciliada à Rua Alberto Bereta, 180, nesta cidade de Tupã- SP, por sua procuradora legalmente constituída (doc. de procuração e ofício anexo) nomeada pelo Convênio da Defensoria Pública…