Organização do Poder Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
TEORIA GERAL DO PROCESSO

INTRODUÇÃO
A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais.
Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses.
O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características.

I. Estrutura do Poder Judiciário
1. Conceito
Dentre os poderes do Estado destaca-se, segundo J. E. Carreira Alvim, pela sua importância de preservar a ordem jurídica e social, o Poder Judiciário:
"Ao Poder Judiciário corresponde à função jurisdicional, através da qual se obtém a composição da lide, mediante a aplicação da lei. No exercício dessa função, manifesta-se o Judiciário, através de órgãos, integrados por pessoas físicas, chamados órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes".

2. Organização Judiciária
A Jurisdição é a função do Estado destinada a prestar a tutela jurisdicional a todo cidadão que tenha uma pretensão resistida por outrem, inclusive por parte de algum agente do próprio Poder Público. Sendo função estatal, e mesmo uma das características da soberania do Estado, é exercida sobre todo o território nacional.
Exercendo-se sobre todo o território nacional, deverá a jurisdição ser repartida entre os muitos órgãos que a exercem, mesmo por elementar respeito ao princípio da divisão do trabalho, a distribuição das causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme suas atribuições, que são previamente estabelecidas.
Prefixando as atribuições dos órgãos jurisdicionais, nos limites das quais podem eles exercer a jurisdição, a lei está a definir-lhes a competência.
A lei, portanto, estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais, prefixando os limites dentro