ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO

A Organização do Poder Judiciário no Brasil

Introdução …
01
A Independência do Poder Judiciário …
01
Entendendo a Estrutura …
03
As Instâncias …
03
A Natureza da Matéria …
03
Organograma do Poder Judiciário …
05
Supremo Tribunal Federal …
06
Superior Tribunal de Justiça …
07
Tribunal Superior Eleitoral …
09
Tribunal Superior do Trabalho …
09
Tribunal Superior Militar …
10
Tribunais Regionais …
10
Tribunais de Justiça …
10
Juizes de Primeira Instâncias …
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Conclusão …
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INTRODUÇÃO NA IDADE MODERNA, SÓ se pode considerar democrático o regime político fundado na soberania popular, e cujo objetivo último consiste no respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. A soberania do povo, não dirigida à realização dos direitos humanos, conduz necessariamente ao arbítrio da maioria. O respeito integral aos direitos do homem, por sua vez, é inalcançável quando o poder político supremo não pertence ao povo.
O Poder Judiciário, como órgão de um Estado democrático, há de ser estruturado em função de ambas essas exigências. Ressalte-se, contudo, que, diferentemente dos demais poderes públicos, o Judiciário apresenta uma notável particularidade. Embora seja ele, por definição, a principal garantia do respeito integral aos direitos humanos, na generalidade dos países os magistrados, salvo raras exceções, não são escolhidos pelo voto popular.
Na verdade, o fator que compatibiliza o Poder Judiciário com o espírito da democracia (no sentido que Montesquieu conferiu a palavra) é um atributo eminente, o único capaz de suprir a ausência do sufrágio eleitoral: é aquele prestígio público, fundado no amplo respeito moral, que na civilização romana denominava-se auctoritas; é a legitimidade pelo respeito e a confiança que os juízes inspiram no povo. Ora, essa característica particular dos magistrados, numa democracia, funda-se essencialmente na independência e na responsabilidade com que o órgão estatal em seu conjunto, e os agentes