CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO(SP)

Ação de Reparação de Danos
Proc. nº. 032.1111.222.333-4
Autor: Joaquim dos Santos
Ré: Empresa Delta Ltda

EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Rua Y, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 55.444-22, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente – instrumento procuratório acostado ---, para, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar, tempestivamente, a presente,

CONTESTAÇÃO,

em face de Ação de Reparação de Danos aforada por JOAQUIM DOS SANTOS, em razão das justificativa de ordem fática e de direito abaixo estipuladas: 1 - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

A presente querela traz à tona argumentos que, segundo o Autor, a ré agiu ilegalmente, revelando na inicial que tentou abrir uma conta bancário junto ao Banco Zeta S/A, quando fora cientificado que havia uma restrição feita pela réu junto ao dados de proteção ao crédito, do qual jamais fora cientificado, contrariando o que preceitua o CDC(art. 43, § 2º). Por conta da referida anotação, não lhe fora concedido talonário de cheques e, mais, fora recusado um empréstimo que iria fazer para consertos e reparos de sua casa.

Na inicial, indica-se que o mesmo atualmente reside na Rua Beta, casa 00, em São Paulo(SP), diferente, pois, dos registros cadastrais do mesmo junto à Promovida.

Alega, pois, que diante de tal quadro fático sofreu constrangimento e abalo creditício, pedindo reparação de danos morais

Abaixo demonstraremos que os pedidos não devem ser acatados, porquanto, sem sombra de dúvidas, extravasam os limites da legalidade.

2 – MÉRITO
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANO

Cumpre-nos analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil