Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

se procederá ou não à produção de prova requerida pelo Advogado faltoso – a lei afirma que o juiz pode dispensar a produção de prova, mas não impõe que será dispensada. Depende do caso concreto e do juiz. Lembremos que Art. 446. Compete ao juiz em especial: I - dirigir os trabalhos da audiência; II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas; Estas sanções aplicam-se aos Advogados das partes, dos assistentes e demais terceiros intervenientes. 2. Das partes – se a…

efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no julgado. Nesse sentido, Nelson Nery Junior (1997, p. 369): "O efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por conseqüência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. WALTER ROBERTO NERES DA ROSA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG. nº 2010353-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 032.051.251-77, domiciliado na Rua Des. Martins, n° 00490, Bairro Centro (próximo s segunda placa de isca), em Poconé/MT, por meio de seus procuradores que ao final subscreve (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, na…

________________________________//_________________________________ Abaixo segue uma decisão contra o SERASA sobre o assunto. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS JULGA PROCESSO EM 14 DIAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO CONDENANDO O SERASA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00!!! SEGUE SENTENÇA NA ÍNTEGRA: Autos n° 0811651-30.2013.8.24.0023 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Jaqueline da Silva Paim Réu: Serasa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI - ESTADO DO PIAUÍ Ref. Proc. Nº 0012106-59.2013.818.0002 CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, empresa já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move IRACI DE BRITO FERNANDES, parte igualmente qualificada, por seus advogados firmatários – ut instrumento de outorga em anexo (doc. 01), todos com escritório profissional na Rua João Cabral,…

modo que, ao pacificar os litígios, o órgão jurisdicional cumpre função eminentemente pública, assegurando o império da lei e a paz social” e, reservadamente às partes, “funciona, também, como veículo de proteção a seus direitos individuais” (Theodoro Júnior, 2009: 4). Deste modo, a fase contratual e a preparação da petição inicial possuem diversas variáveis que devem ser levadas em conta para que não haja empecilhos de ordem processual que possam tornar o processo “viciado”, isto é,…

legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, razão pela qual, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC) – de instrumentos mais eficazes para que possa exercer os direitos que a lei especial lhe assegura. Esse também tem sido o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal…

a preocupação com sua normatização, sempre visando um equilíbrio entre as partes, ao longo do tempo, vieram a transformar as relações sociais, econômicas e jurídicas. Tendo em vista tais fatores, a tutela dos direitos consumeiristas passou e ter especial importância e preocupação, tanto por parte dos legisladores quanto dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente em seu artigo 4,…

namorada Regina que me acompanha durante 5 longos anos e aos queridos amigos, que sempre me deram forças positivas, me apoiaram incondicionalmente na conquista dessa vitória. A vocês dedico essa conquista que não pertence só a mim, mas a nós todos em especial aos queridos e amáveis pais que deram o máximo e não mediram esforços para essa realização. Agradeço aos professores que considero como meus amigos, ao meu orientador que de forma amigável também contribuiu com essa conquista.

Márcia Souza : “A tutela antecipada é um filhote da Cautelar...” No atual CPC , temos a antecipação de tutela entre as soluções provisórias , ou seja , apesar de satisfativa , não é definitiva,pode ser revogada a qualquer momento do processo. Humberto Theodoro Jr , renomado escritor, enumera alguns pressupostos para a concessão de uma antecipação de mérito , e os divide em Genéricos ou probatórios : prova inequívoca e verosimilhança ; e os alternativos :fundado receio de dano…