Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ..xx.. , Estado do ..xx...

..xx.., brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade de nº ..xx.. (doc...xx..), inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº ..xx.. (doc. ..xx..), residente e domiciliado..xx.., por intermédio dos seus advogados, mediante instrumento de mandato incluso (doc...xx..), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de:
..xx.., brasileira, casada, esteticista, portadora da Carteira de Identidade de nº ..xx.., inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de nº ..xx.., residente e domiciliada ..xx.., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família.

II - DO RELATO DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo ..xx.., ano ..xx.., placa ..xx.., desde o ano de ..xx.. até ..xx... Durante esse período, o autor efetuou o pagamento de todos os ..xx.. do IPVA, pois o veículo dele se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN.
Já em março de ..xx.., o autor vendeu o veículo "..xx.." para a Sra. ..xx.., inclusive, entregando a ela, o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo para o nome dela.
O autor esclarece, também, a Vossa Excelência,