Juiz Prevento

enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém esse poder é limitado, ora em razão da matéria, ora em razão do local ou das pessoas envolvidas no conflito. Por exemplo, o juiz criminal e o juiz trabalhista tem jurisdição, mas não possuem…

que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo próprio juiz, definidos como interpostos; ocorrem ao longo da causa principal e ligados ao desenvolvimento do processo. Das Questões Prejudiciais e Dos Procedimentos Incidentes: Quanto às questões prejudiciais tem-se: as Homogêneas, que são vinculadas a

prazos processuais são classificados em: legais-determinados pelo Código; judiciais –fixados pelo juiz; convenionais – acordados pelas partes. De forma completa, podem ser ainda classificados como dilatórios e peremptórios; próprios e impróprios; legais, judiciais e convencionais, (como já foi dito); comuns e particulares. 2. É dilatório o prazo quando, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado. Reza o art. 181…

defesa. 3) O juiz recebe o processo para proferir o despacho inicial e indefere ex officio a petição inicial, sob a fundamentação de ocorrência da prescrição trienal da pretensão de reparação civil. Profere sentença terminativa, com base no artigo 267, I, do CPC. Agiu corretamente o juiz? Fundamente. O juiz agiu corretamente pois trata-se de uma falha insanável, ou seja, ela é peremptória e não dilatória, que permitiria o autor sanar a falha caso o juiz assim…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB PROCESSO Nº: 001.344.2013.005.13.00-5 RECLAMANTE: DURVAL DE ARAUJO PEREIRA RECLAMADA: CONSTRUTORA SUCUPIRA LTDA CONSTRUTORA SUCUPIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, constituída na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.4321.311/001-00, inscrição estadual nº 56.1121-8, estabelecida nesta Capital, na Av. Rui Carneiro, nº…

peculiaridades da defesa de interesses transindividuais, não poderá haver eleição de foro porque não poderiam alguns dos colegitimados ativos à ação civil pública ou coletiva pactuar foro vinculante para todos os demais. Por esse fundamento, de ofício pode o juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro; g) Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, a ação civil pública ou coletiva pode ser proposta no domicílio do autor (competência relativa), não se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE ____ PROCESSO Nº: ______ RECLAMANTE: ______ RECLAMADA: _____ ______, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, constituída na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob o nº ______, inscrição estadual nº ______, estabelecida nesta Capital, na Av. ______, por seu advogado que esta subscreve, constituída nos termos da procuração anexa (doc. 01), com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA Distribuído por dependência ao processo: XXXXX XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com endereço na X, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço X, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito…

pode ser tácita13 ou expressa. “Daí a parecença14 entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, conforme a concebeu no art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil.” “Os poderes e as obrigações do curador são fixados pelo juiz, conforme as circunstâncias.” “O seqüestro e o arresto são medidas cautelares cuja diferença se situa no objeto da medida.” “É função típica, prevalecente, do Poder Judiciário exercer a jurisdição.” “Os casos de contrafação são previstos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO nº XXXX, inscrita no CNPJ nº. XXX, com endereço na XXX por meio de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório profissional no endereço impresso, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, nos autos da ação que lhe move XXX pelas razões que passa a expor. I – DAS PUBLICAÇÕES, INTIMAÇÕES E/OU NOTIFICAÇÕES Requer, outrossim, que as notificações e intimações da ré