Juiz Prevento

Conceito de Direito de Ação Direito público e abstrato, de natureza constitucional, conferido aquele que se sente lesado ou ameaçado em seus direitos de pedir ao Estado-Juiz o exercício da atividade jurisdicional, regulada pelo ordenamento jurídico processual civil, no sentido de que seja solucionada determinada demanda. ACEPÇÕES DA PALAVRA Constitucional (art. 5o, XXXV) genérico e incondicionado  Aparece no sentido de “direito”. Direito de ação. É o direito de ir a juízo, direito de…

reclamar do devedor, terão sim que reclamar daquele que embolsou o pagamento. Mas caso algum dos concredores já esteja executando judicialmente o devedor, o pagamento deverá ser feito ao mesmo (268), o que se chama de prevenção, ficando tal credor prevento para receber o pagamento com prioridade em nome de todos os concredores. Outro inconveniente é que se um dos credores perdoar a dívida, o devedor fica liberado, e os demais concredores terão que exigir sua parte daquele que perdoou…

aperfeiçoando o fenômeno da litispendência. A prejudicialidade externa também se encontra presente (art. 265, IV,a CPC), tendo em vista que a solução de uma causa interfere diretamente na outra. Os processos então deverão ser reunidos no juízo prevento, por questão de segurança jurídica (possibilidade de julgamentos contraditórios) e até por economia processual. Questão 4: a) É a negativa por parte do Fisco de receber a prestação pecuniária devida pelo sujeito passivo.…

penhora, razão pela qual o juiz competente suspendeu o curso da execução e, posteriormente, determinou o arquivamento dos autos. Da decisão que ordenou o arquivamento decorreu prazo prescricional. Nessa situação hipotética, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato? Justifique sua resposta. Deve-se sustentar que o juiz podera reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato, com base na Lei n.o 6.830/1980: “Art. 40 - O Juiz suspendera o…

Introdução A jurisdição, no processo penal, é orientada por princípios constitutivos do direito processual penal, o princípio do juiz natural que relata a unicidade do juiz com uma competência prévia, para que não ocorra os juízos de exceção, evitando a imparcialidade do magistrado e o princípio do juiz natural em que destacam regras de proteção para que haja o respeito a jurisdição e competência. Só podem exercer jurisdição os órgãos jurisdicionais presentes na Constituição, não podendo ser

não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais. O conflito de competência somente pode ser suscitado pelas partes. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Argui-se, por meio de reconvenção, a incompetência relativa. 2a Questão (Ref.: 201202480777) Pontos: 1,0 / 1,0 Indique a alternativa verdadeira em relação à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e…

Questões Definir jurisdição e competência. R: Jurisdição é o poder de dizer o direito aplicável a cada caso concreto. Competência, por sua vez, significa “medida, limite da jurisdição”, ou a “perfeita adequação do juiz ao processo”. A incompetência em razão da matéria ou em razão da pessoa gera nulidade absoluta? Fundamente. R: A incompetência gera nulidade (Código de Processo Penal, artigo 564, I) de todo o processo, quando é absoluta (no caso de incompetência "in ratione materiae" e…

objetivos e critérios subjetivos; Princípios: tipicidade, publicidade e instrumentalidade das formas; Das formas dos Atos Processuais:Conceito Sistema de regulamentação da forma; 3 - Dos atos dos sujeitos do processo: Tipos de atos das partes. Dos atos do juiz: conceitos, sentença, decisões interlocutórias e despachos. Dos atos do escrivão ou do chefe da secretária: registro e distribuição; 4 - Da comunicação dos atos: Citação e suas modalidades. Dos efeitos da citação; 5 - Requisitos…

“jurisdictio”, remetendo à ideia na sua tradução da ação de dizer o direito, logo jurisdição é uma atividade, função e poder, sendo jurisdicional passar então a ser esta atividade do juiz no processo, cuja função está ligada diretamente ao Poder Judiciário e poder é o que emana em parte da soberania interna do Estado, o qual o Estado-Juiz provê a tutela do direito subjetivo, mediante a aplicação do direito objetivo a uma situação litigiosa. (fazer citação) A competência é a divisão,…