AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ NOME (...), brasileiro, (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na cidade de (...), no Estado do (...), na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cep. (...), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade (xxx), no Estado de (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma ser merecedor do benefício da gratuidade de justiça, vez que, com fundamento na Lei nº 1.060/50 e suas ulteriores alterações introduzidas pela lei 7.510/86, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, consoante afirmação de hipossuficiência econômica, em anexo. II - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o requerente invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura…

considerado indisponível, esta poderá fazer transações se determinada em lei sendo feita pelo Procurador Geral ou pelo Advogado Geral. Em relação a apresentação de resposta esta será feita por contestação, exceção ou reconvenção. A revelia irá ser tratada no próximo tópico. - A Revelia e a Fazenda Pública. O réu que não contesta é considerado revel, este assumirá uma posição de desvantagem na fase processual, e ainda junto virão os efeitos da revelia sendo um material e outro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO TORRES, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.689.166-65, RG nº MG – 15.614.741 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Nina Sanzi, nº 37, bairro Calafate em Belo Horizonte/MG, Cep: 30.411-480, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a…

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Amarildo Adolfo1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação do dano moral nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente em relação à quantificação das indenizações nas condenações envolvendo as lesões oriundas das relações de consumo, objetivando demonstrar se o Estado ao aplicar o instituto em comento tem atingido a dupla finalidade: “satisfazer a vítima e punir o infrator, desencorajando a…

ORIENTAÇÕES PARA ENTRAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS ATRASOS E FALHAS DE PLANEJAMENTO NAS OBRAS DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA INFORMAÇÕES: O procedimento do Juizado Especial (antigamente conhecido como "Pequenas Causas") é previsto na Lei 9.099/95, e permite a qualquer cidadão entrar com um processo para defender seus direitos e interesses. O Juizado aceita apenas causas de menor complexidade. Os fatos e o pedido devem ser de…

DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE GANDU - BA Processo n° 0000180-61.2014.8.05.0082 LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ARIANE OLIVEIRA MALTEZ vem à presença de V. Exa. apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO aos pedidos autorais, o que faz consoante as razões de fato e os fundamentos de direito a seguir aduzidos. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação em que a…

existem pedidos de indenizações por danos morais. A discussão acerca da possibilidade ou não de reparação de danos imateriais, de conteúdo moral, é algo que não se restringe ao tempo do Código Civil atual, estando presente no ordenamento de forma mais vívida desde a Constituição Federal de 1988 (vide Art. 5º, X). Assim, o dano moral encontra guarida no âmbito da responsabilidade civil, que há séculos agasalha o princípio geral de direito sobre o qual se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. vvvvvvvvvvvv, direito privado, inscrita 00000000000000000, pessoa no jurídica CNPJ com sob o de nº sede na ........................................, nesta capital, na pessoa de seu representante kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, legal brasileiro, Sr. casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob o…

residente e domiciliado na Avenida Sete de Setembro, n.º 363 – Bairro Centro, CEP 68.459-210, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará. através de seu procurador e advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Pará, Subseção de Tucuruí, distinto na lide por instrumento procuratório (m.j.), escritório profissional e identificação impressos no cabeçalho para os fins do artigo 39, inciso I do Código Processual Civil, com espeque na inteligência da…

devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a procurar um órgão de atuação da Defensoria Pública para fins de ingressar com a ação em…