Ação de Indenização por danos Morais em face da Universidade Newton Paiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO TORRES, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.689.166-65, RG nº MG – 15.614.741 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Nina Sanzi, nº 37, bairro Calafate em Belo Horizonte/MG, Cep: 30.411-480, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE LIMINAR

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.521.155/0001-03, com sede à Rua José Cláudio Rezende, nº 420, bairro Estoril em Belo Horizonte/MG, Cep. 30.494-230, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS _____________________________________________

Declara o autor que prestou vestibular na Instituição de Ensino supracitado no ano de 2013, sendo aprovado para o Curso de Psicologia/Noite, na Unidade da Avenida Silva Lobo;

A presente Instituição de Ensino é privada, com mensalidade no valor de R$994,23 (novecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) por mês, conforme contrato anexo.

O Autor, utilizando-se da pontuação obtida junto ao ENEM/2013, (documento anexo) requereu junto a Ré o seu cadastro no PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI, conforme Lei 11.096/2005, onde a Newton Paiva é credenciada pelo programa, obtendo assim, BOLSA INTEGRAL para o curso de Psicologia, turno noturno, na Unidade Silva Lobo (Contrato do programa Prouni anexo).

Todavia, após alguns dias de curso, o autor foi chamado na lista de excedentes do curso de Psicologia da Universidade Federal de Minas Gerais, onde imediatamente pediu cancelamento do seu benefício do PROUNI, bem como o cancelamento de matricula, conforme protocolo nº 36.798 em posse da Ré.

Hoje, o autor encontra-se no segundo período do curso de psicologia da