AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ

NOME (...), brasileiro, (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na cidade de (...), no Estado do (...), na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cep. (...), vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade (xxx), no Estado de (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma ser merecedor do benefício da gratuidade de justiça, vez que, com fundamento na Lei nº 1.060/50 e suas ulteriores alterações introduzidas pela lei 7.510/86, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, consoante afirmação de hipossuficiência econômica, em anexo.

II - FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o requerente invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

CDC art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

E ainda, com base na própria natureza da presente ação, de reparação de danos, encontra-se a mesma em estrita legalidade uma vez que satisfaz o requisito do