Juizados especiais cíveis

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios. Sumário 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Princípios Norteadores; 2.3. Competência nos Juizados; 2.4. A Execução em Sede de Juizado Especial. 3. Considerações Finais. Referências. INTRODUÇÃO A presente obra monográfica, que me proponho a apresentar, tem por objetivo promover um estudo acerca de um dos aspectos mais relevantes introduzido pela Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, qual seja, o estudo da competência dessa justiça especializada. Para tanto, dentro do tema proposto, primeiramente procuraremos estabelecer a efetiva aplicação da Lei de modo a proporcionar ao leitor uma visão ampla do novo sistema, buscando sempre a interação da Lei 9.099/95 com todos os ramos do direito, sendo imprescindível o conhecimento da estrutura legal de abrangência desses microssistema, definindo-se os seus contornos através do estudo competência específicos dos Juizados Especiais Cíveis. Desse modo fixaremos nosso estudo na análise da Lei comparada com a interpretação dada a ela por juristas e tribunais, de modo que ao final de cada ponto possamos ter argumentos concretos para nos posicionarmos em relação ao tema. A análise da competência dos…

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo e no trabalho que dava para resolver alguns pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser cíveis ou criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a justiça…

implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). Os Juizados Especiais estão marcando presença na vida de toda a população, pois já que sua própria existência se justifica. É anunciado pela sua modernidade de atuação e pela qualidade de serviço e por interesse de seus dirigentes que torna cada vez mais ágil. A partir disso, que oferecemos…

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS CONCEITOS O problema da morosidade da Justiça é muito grave nos dias de hoje principalmente em função da quantidade de demandas que são levadas à apreciação do Poder Judiciário. Muitos anunciam que a causa dessa demora na prestação jurisdicional estaria justamente nos procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil que permite a interposição de um vasto número de recursos que só atrasariam ainda mais o processo. Alerta essa corrente…

Juizados Especiais Cíveis e Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos  Lei 9.099/95  Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, e cada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação,…

Com base na Lei Federal nº 9.099/85 do JEC - Juizado Especial Cível descreva sobre: 1) Conceito: Criada em 1985, a Lei Federal 9.099 trata sobre o Juizado Especial Cível, que tem como finalidade, tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo (algo breve/resumido). 2)…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 …

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Sociologia e Direito II Professor: Pedro Heitor Juizados Especiais Cíveis Aluno: Ricardo Grilli Figueiredo Alessandri Turma: T2 Matrícula: 21107327 Sumario 1- Escolha do Objeto de Pesquisa 2- Observações no…

1.1 Tema O acesso aos Juizados Especiais Cíveis sem a assistência do advogado. 1.2 Problema Seria correto qualquer do povo ingressar em juízo, perante as instâncias judiciárias, as suas pretensões na justiça sem a devida orientação jurisdicional? 2 JUSTIFICATIVA É sabido que os Juizados Especiais criados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1.995 foram concebidos pelo ordenamento jurídico brasileiro com a proposta de desafogar o judiciário quando se tratar de ações com menor teor…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ORIGEM, FINALIDADE E PRINCÍPIOS Sumário: 1 Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes…