Juizados Especiais Cíveis

1415 palavras 6 páginas
1.1 Tema
O acesso aos Juizados Especiais Cíveis sem a assistência do advogado.

1.2 Problema
Seria correto qualquer do povo ingressar em juízo, perante as instâncias judiciárias, as suas pretensões na justiça sem a devida orientação jurisdicional?

2 JUSTIFICATIVA
É sabido que os Juizados Especiais criados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1.995 foram concebidos pelo ordenamento jurídico brasileiro com a proposta de desafogar o judiciário quando se tratar de ações com menor teor de complexidade e estabelecido pela referida Lei com causas cujo valor demandado na ação não for superior a quarenta vezes o salário mínimo.
Porem o artigo 9º desta Lei trás expressamente à dispensa da assistência de um advogado nas ações cujo valor não ultrapasse vinte salários mínimos e dessa forma melhorar o serviço do judiciário brasileiro, porem isso acaba por acarretar dois problemas, o primeiro por não ter a assistência do advogado o trabalho de elaboração da inicial fica a cargo do servidor público que tem assim uma agrade demanda de trabalho e consequentemente a demora em iniciar o processo e a segunda o claro afronto a Constituição Federal em seu artigo 133 que faz menção a indispensabilidade do advogado na administração da justiça.
Incontroversia esta que me motivou a tratar desse assunto com mais clareza visto que o processo que tem por finalidade não apenas diminuir a carga dos tribunais mais também dar maior agilidade aos processos definidos pela lei supracitada acaba por não ocorrer na pratica por ocasionar um maior trabalho aos servidores destes Juizados Especiais.
Essa faculdade de não constituir o advogado para a elaboração da defesa acarreta uma incoerência onde a lei infraconstitucional contraria a lei maior. Sendo de suma importância tratar desse assunto, pois a referida lei veda parcialmente o exercício do advogado, que não apenas é tido como indispensável a administração da justiça e este profissional por si só já exerce uma função social, conforme nos

Relacionados

  • Juizados especiais cíveis
    8374 palavras | 34 páginas
  • Juizados Especiais Cíveis
    2445 palavras | 10 páginas
  • Juizado especial civel
    1342 palavras | 6 páginas
  • Juizados especiais civeis
    1738 palavras | 7 páginas
  • Juizados Especiais Cíveis
    7751 palavras | 32 páginas
  • juizado especial civel
    914 palavras | 4 páginas
  • Juizado Especial Cível
    25789 palavras | 104 páginas
  • Juizados especiais civeis
    2605 palavras | 11 páginas
  • Juizado especial civel
    13082 palavras | 53 páginas
  • Juizado especial civel
    4712 palavras | 19 páginas