Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Processo n° 220.443.836-91 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Processo n° 220.443.836-91 (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) PREJUDICIAL DE MÉRITO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (quando houver qualquer prejudicial) DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 – o acolhimento da preliminar (dilatória) com a consequente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento (preliminares dilatórias do art. 301, II ou VII do CPC); 2 – o acolhimento da preliminar (peremptória) com a extinção do processo sem julgamento do mérito (preliminares peremptórias do art. 267 do CPC); 3 – o reconhecimento da (prejudicial de mérito) e a extinção do processo com julgamento do mérito; 4 – no mérito, a improcedência do pedido autoral (art. 269 do CPC); 5 – a condenação do Autor aos ônus da sucumbência (art. 20 do CPC). DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e

competência de um juiz perante outro igualmente competente, pelo fato de haver conhecido da causa com procedência. Em outras palavras, determina que o primeiro juízo em que for proposta uma medida judicial qualquer dali pra frente será o responsável pelo caso, ao invés dos outros. Caso: “B” também era passageiro no mesmo ônibus que “A” e também foi vítima do mesmo acidente. Tendo sofridos danos, ingressou com ação em face da empresa “Vá Com a Gente”, na comarca de Indaiatuba, onde…

determinada pela conexão ou pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) – já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos”. Assim, reconhecida a conexão, são reunidos os processos perante o juízo prevento, para julgamento conjunto. Com isso, prorroga-se a competência…

contraditórias e por motivo de economia processual. Informações relevantes quanto ao caso: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação válida foi realizada pela Comarca de Jundiaí, onde “A” ingressou com a sua ação. No caso citado acima, como pedido , se trata de uma conexão. “Haverá conexão entre elas quando tiverem o mesmo pedido ou quando coincidirem os…

Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação válida foi realizada pela Comarca de Jundiaí, onde “A” ingressou com a sua ação. No caso citado acima, como pedido na ATPS, se trata de uma conexão. Em um breve resumo explicaremos a diferença de Conexão e Continência, de acordo com o mestre Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “Haverá conexão entre elas…

Incompetencia relativa: sumula 33 STJ/65, NCPC - Vicio menos grave, so se protegia a parte - Juiz nao pode se declarar de oficio, so com provocacao/requerimento da parte prejudicada - Admite prorrogacao (se nao tiver, o juiz se torna competente) Ex: inicial (errada), citacao (15 dias), contestacao (alega incompetencia) – prorrogacao (juiz se torna competente) - Se apontar o vicio o juiz pode se declarar e remete para o outro local. Dai todos os atos serao mantidos, inclusive os…

do CPC a. Competência internacional b. Competência interna 8. Competência internacional a. Concorrente (art. 88 do CPC) b. Exclusiva (art. 89 do CPC) 9. Argüição de incompetência a. Absoluta: a qualquer tempo (art. 113 do CPC). b. Relativa: exceção de incompetência (art. 307 a 311 do CPC) 10. “Perpetuatio jurisdictionis” (art. 87 do CPC) 11. Competência em razão da matéria a. Justiça Federal (art. 109 da CF) b. Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) c. Justiça Estadual:…

LFG Online apresenta... Resolução de Questões e Atualização Jurisprudencial Direito Processual Civil Com o Professor Renato Montans (VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz) Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que a) sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar. b) sempre será prevento o juízo onde por primeiro ocorrer a citação válida. c) entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver…

mantenham entre si esse vínculo, o juiz deve determinar a reunião para julgamento conjunto. Todas as regras que valem para a conexão aplicam-se à continência. “ Assim sendo, no caso supracitado, teremos o caso de conexão, pois, há entre as causas: “A” e “B” o mesmo “motivo de pedir”. * O acidente foi o mesmo. * O réu é o mesmo. * O pedido é o mesmo. O caso de conexão é encontrado no Art. 103 do Código de Processo Civil, transcrito abaixo: “Art. 103. Reputam-se conexas duas…

Citação no Direito Processual Civil Prof. Murillo Sapia Gutier www.murillogutier.com.br Efeitos da citação • CPC, 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Efeitos da citação • Conforme artigo 219 do CPC, a citação válida produz os seguintes efeitos: • Torna prevento o juízo • Induz litispendência • Faz litigiosa a coisa; e, •…