Juiz Prevento

esfera penal. E se o crime for dolosos contra a mulher ou idoso: o domicílio do réu. Se o réu não tem domicílio nem residência vai para a 3ª regra. 3ª regra – Prevenção ou juiz prevento: é sinônimo de antecipação. O juiz prevento é aquele que primeiro pratica um ato do processo (recebimento da inicial acusatória) ou juiz prevento é aquele que ainda durante o inquérito praticou medidas cautelares inerentes ao futuro processo. Obs: nas situações específicas onde 02 ou mais juízes…

em qual Comarca os processos devem seguir até a decisão final, fundamentando com o artigo do CPC competente. Para tanto, utilizar as seguintes informações: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação foi realizada pela Comarca de Jundiaí, onde “A” ingressou com a sua ação. RELATÓTIO: Essa ação se trata de conexão, pois Conexão é quando trata de duas ações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 13 ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo nº. 2011.01.101022-5 DANIEL DA SILVA, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, opor CONTESTAÇÃO ao teor da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS proposta pela empresa VRUM VEÍCULOS LTDA., inscrita também já qualifica, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS:

poder, quantidade de poder que se atribui a um ente. Normas fundamentais sobre competência: - Princípio do Juiz Natural -Norma da tipicidade da Competência: A competência é atribuída por Lei. -Principio da Indisponibilidade da Competência: Juiz não pode querer julgar causa que não é de sua competência e nem se negar a julgar causa de competência. -KompetenzKompetenz – O juiz é o juiz de sua própria competência. Forum Shopping e Forum Non Convenience. Forum Shopping – Autor pode…

indicado na demanda e em algum momento seja constatada tal omissão. O art. 219 caput do Código de Processo Civil dispõe: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Destes efeitos, são processuais o tornar prevento o juízo, induzir a litispendência e fazer a coisa litigiosa; são efeitos de direito material (ou seja, atuam diretamente sobre o…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE URGENTE “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus

ou quanto à ameaça a direitos. A tão só propositura da ação perante o órgão jurisdicional faz com que o processo exista apenas para o autor. Pela análise do artigo 263, “considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”. 2. IMPORTÂNCIA PRÁTICA Como ato processual…

casos excepcionais , expressamente autorizados por lei , o juiz determinará medidas cautelares sem ouvir as parte’’ . Com essa redação o legislador normatizou o poder do magistrado ordenar medidas cautelares ‘’inaudita altera pars’’ , sem pedido contraditório prévio a acerca dos pressupostos dessa espécie de tutela jurisdicional sem que haja requerimento das partes ou interessado , nos casos e formas legais . Há casos em que o CPC permite o Juiz proceder sem aprovação da parte ou…

5º, LV CF/88): é a materialização da defesa através dos meios de provas lícitas (admitidas em Direito). - Prova documental - Prova testemunhal - Prova a partir de depoimentos das partes - Confissão - Prova pericial, etc. d) Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LII CF/88): afirma que: “Ninguém será julgado e processado senão por uma autoridade competente”. Assim sendo, a Competência Jurisdicional encontra – se devidamente estabelecida na própria lei antes mesmo que um fato se…

considera-se prevento aquele despachou em primeiro lugar. Art. 263 – Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz efeito quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Necessário, portanto, a reunião das ações ( ação revisional e busca e apreensão ) no Juízo…