Juiz Prevento

correta: (a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício. (b) os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo os mesmos contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte. ( c) o juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente a sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo. (d)…

DA COMPETÊNCIA INTERNA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a

reveste-se de critérios públicos, subjetivos incondicionados Processo: É o conjunto de atos ordenados com o escopo de atingimento da tutela jurisdicional. Também consiste na relação jurídica que se estabelece entre as partes, bem como entre elas e o juiz, na qual sobrelevam poderes, deveres, faculdades e ônus, tudo empreendido por meio do procedimento, que é a forma/modo com que se dispõe o conjunto de atos ordenados com o escopo de atingimento da tutela jurisdicional. COMPETENCIA. …

petição inicial" (art. 259). De sorte que o autor deve atribuir valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é parte integrante e imprescindível da petição inicial. Se a parte autora não atribuir valor à causa, o juiz deverá, antes de determinar a citação, mandar que complemente a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem…

Princípio da Ampla Defesa – (art5º, LV, CF/88), Ampla defesa é a materialização da defesa, através dos meios de provas admitidas em direito. Provas – Documental; Testemunhal; Depoimento Pessoal das Partes; Confissão; Pericial; etc. d. Principio do Juiz Natural (art.5º LIII CF/88 – ng será processado e julgado se não por uma autoridade competente). Assim sendo, a competência jurisdicional encontra-se devidamente estabelecida na própria lei, antes mesmo que um fato se consuma. O texto…

Código de Processo Civil. A prevenção diz respeito a um critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal (DIDIER, 2007, p. 131). É considerado prevento o juízo em que ocorreu a primeira citação válida, segundo o art. 219 do CPC, quando se der em juízos de comarcas diversas, ou, ainda, prevento será o juízo que despachou primeiramente quando ocorrer na mesma comarca, conforme art. 106 do CPC. A prevenção existe em razão dos fenômenos da conexão e…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o reconhecimento de conexão de ações não determine necessariamente a reunião de processos para julgamento simultâneo, se é reconhecida pelo juiz sentenciante a prevenção, determinando-se tal reunião a fim de evitar decisões conflitantes, afigura-se contradição decisória, sem que antes tenha sido cumprida tal providência, levando-se a nulidade insanável, impondo-se a cassação da sentença.

regulamentação excessivamente rígida ou com punições exageradamente rígidas, drásticas ou desumanas. 8-Juiz prevaricador Crime praticado pelo servidor público, consistente em retardar ou praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ex: O juíz absolveu o réu, pois o mesmo era seu concunhado. Por isso o juíz é um prevaricador. 9-Contrato leonino Contrato leonino Contrato que garante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DE DIREITO BANCARIO DA CAPITAL/SC. C/ PEDIDO LIMINAR URGENTE! Processo n°. XX XX, já devidamente qualificado nos Autos, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento de mandato incluso, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe, que lhe move o XX,…

pedir, mais o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.” (n.g.) Nesse passo, é de se aplicar o art. 106 do CPC: “Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.” (n.g.) Já se verificou anteriormente a prevenção do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível em detrimento deste Juízo de Direito da Pavuna, RJ. De fato, aduza-se, a fim de não se faltar com o…