Juiz Prevento

direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito, ou preliminares dilatórias (incompetência absoluta, conexão) que, acolhidas, resultam na remessa dos autos do processo ao juízo considerado competente ou prevento, respectivamente. • no plano do direito material – defesas de natureza direta, negando o fato constitutivo do direito do Autor, alegado na petição inicial, e/ou indiretas, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do…

Sugestão de Gabarito: “b” – art. 273, CPC. Questão 02: (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica dois efeitos processuais da citação: a) interromper a prescrição e tornar prevento o juízo. b) tornar prevento o juízo e induzir litispendência. c) interromper a prescrição e induzir litispendência. d) tornar prevento o juízo e tornar a coisa litigiosa. Sugestão de Gabarito: “b” – art. 219 do CPC. Questão 03 (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica apenas modalidades de defesa…

seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve ser escrita e em português, no entanto, é admitida de forma oral nos Juizados Especiais cíveis, que será, do mesmo modo, reduzida a termo. Pode ser apresentada por faz, devendo apresentar a original em 5 dias. Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou…

1) 6) De acordo com a jurisprudência do STJ, sentença proferida por juiz incompetente, apesar de nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, após transitar em julgado, uma vez que tem como consequência a impossibilidade de reforma da sentença penal em prejuízo do réu. Com base nisso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver dois empresários acusados de fraude a licitação por elevação arbitrária de preços e onerosidade…

nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, modificado pela Lei 7.510/86, c/c o art. 1o e parágrafos da 5.478 de 25 de julho de 1996 (LA). Nos termos das razões anexas, contra a respeitosa Decisão de fl.,______, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da 4ª Vara Cível desta capital. Aos autos da Ação que move em desfavor de BANCO BRASIL, instituição financeira, com podendo ser localizado e citado através de sua sede em Setor do bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edf. Sede…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL – 4º ANO – A – Diurno. Aluno: André Augusto Lemos Batista – nº 72 Livro: Imparcialidade e Processo Penal da Prevenção da Competência ao Juiz de Garantias 2.3 A Objetivação da Imparcialidade: Instrumentos Processuais de Proteção a um Julgamento Imparcial e a Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Segundo o que é apurado pela leitura do livro, é a sujeição à lei que determina o modo de atuação do magistrado, impondo-lhe um dever de tratar…

Competência. Jurisdição é a faculdade que tem o Poder Judiciário de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo, ou a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão.O poder jurisdicional é privativo do Estado-Juiz. Todavia, em fase da extensão territorial, determinadas matérias e de determinadas pessoas, o exercício desse poder, dever de aplicar o direito (abstrato) ao caso concreto sofre limitação, nascendo dai a noçãode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SP. Processo n°: 4006051-68.2013.8.26.0562 ... vem perante Vossa Excelência por seu advogado nos termos do art. 297, “caput” do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face de JOSE DE SANTANA OLIVEIRA FILHO, já devidamente qualificado nestes autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Muito embora este juízo seja, em tese, competente…

ABSOLUTA E RELATIVA QUADRO DE DIFERENCIAÇÃO ABSOLUTA RELATIVA - Interesse público(Estado). - Interesse privado(Partes). - Material e funcional. - Territorial e valor da causa. - Não se prorroga. - Pode se prorrogar. - O juiz pode e deve conhecer de ofício. - O juiz não pode conhecer de ofício. - Não preclui. - Tem preclusão. - art. 301 CPC – Pode alegar em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Tem que alegar exceção de incompetência, no prazo da contestação. -…

se oferece a denúncia ou a queixa-crime. Uma vez oferecidas, o inquérito policial as acompanhará, para que o juiz possa avaliar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para recebê-las. Caso sejam recebidas, o inquérito policial acompanhará a ação penal, ficando anexado aos autos. Destinatário imediato: é o titular da ação que é o MP ou o ofendido. Destinatário mediato: é o juiz. OBS: O inquérito policial é instaurado para apurar infrações penais que tenham pena superior a 2…