Juiz Prevento

Jurisdição Trilogia Ação Processo Competência: Aulas 1 e 2 Partes e procuradores: Aula 3 Litisconsórcio: Aula 4 Intervenção de terceiros: Aula 5 Juiz, MP, Auxiliares da justiça, citação, intimação, atos processuais e nulidades: Aula 6 a 9. Procedimento e tipos de tutela jurisdicional: Aula 10. Aulas 1 e 2 Os pilares do processo civil: 1. Jurisdição 2. Ação – Todo o cidadão tem direito a

Estudemos a aplicação destes princípios no Direito Falimentar. Indivisibilidade Indivisível quer dizer o que não se divide, o que não se parte, que não está sujeito à cisão. De modo que, fixada a competência de determinado juízo, este torna-se prevento para todas as demais ações contra o mesmo devedor. Está dito de maneira solar no art. 76 da Lei Falimentar. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócio do…

que o juiz pode agir, Sendo assim a jurisdição é UNA, e a competência limitada. Cada juiz só pode julgar naquele determinado lugar, aqueles determinados assuntos, fora desses limites ele é incompetente. Competência Internacional: tem por finalidade evitar choque entre a jurisdição nacional e outros Estados, também soberanos, criando conflitos intoleráveis de ordem internacional, com possíveis danos inclusive à segurança externa e interna. pois o princípio da efetividade traz que o…

INICIAL: Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição haverá resolução de mérito. Haverá sentença sem resolução de mérito: Qdo o juiz indeferir a petição inicial Qdo o processo ficar parado por mais de 1 ano por negligencia das partes Quando por não promover os atos e diligencias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Qdo se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo. Quando o juiz…

– art. 267 e 269 - Decisória - Monocrática - APELAÇÃO - acórdão - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Execução - Impugnação * Teoria da substanciação: aplicam-se os princípios – dá-me os fatos que eu te dou o direito e o juiz conhece o direito. Você dá os fatos e o juiz corrige suas fundamentações jurídicas. 09.08.2012 TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. INTRODUÇÃO O processo cautelar é instrumento à serviço do processo principal. 2. MEDIDA CAUTELAR - O objeto do…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n... Marcelo, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG... CPF... residente em São Paulo/capital , CEP... vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no artigo 39, I do CPC, no endereço profissional em...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art 300 e seguintes do CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO

seus pais, curadores ou tutores. Já quando se tratar de relativamente incapazes, é necessário tanto a citação desses como o de seus representantes. Quando o incapaz não tiver representante legal, ou quando o interesse desse colidir com o daquele, o juiz nomeará curador especial, que será citado. A citação de pessoa jurídica também será feita por meio da pessoa que tenha poderes para representá-la. Já a massa falida é citada por meio de seu administrador judicial; o espólio, por meio do…

marcada para a audiência inaugural o juiz iniciou os trabalhos qualificando as partes, colheu a defesa, e partiu para a instrução probatória. Após a instrução probatória o juiz concedeu 10 minutos para cada parte aduzir suas razões finais. Ato contínuo, tentou pela primeira vez conciliar as partes, mas, sem sucesso. A sentença foi publicada na data marcada, cujo resultado foi totalmente prejudicial ao reclamante. Analisem a questão. Na audiência trabalhista, deve o juiz,…

Territorial ou de Foro - “Ratione Loci” (Art. 94 a 100 CPC) O critério territorial é aquele que indica qual a comarca (justiça estadual) ou seção judiciária (justiça federal) onde deverá ser proposta a demanda. Foro é a limitação territorial onde o juíz exerce sua atividade. Pode ser na Comarca ou Seção Judiciária. Foro comum – É o do domicílio do Réu (Art. 94 cpc). Ação fundada em direito pessoal e sobre bens móveis. As exceções estão prevista nos incisos do mesmo Artigo!!! “Art. 94. A…

1.5.3. Da citação do réu 1.5.3.1. Introdução Verificando que a petição inicial está em termos, o juiz determinará a citação do réu. Trata-se de ato de comunicação fundamental, por meio do qual o réu toma VI Do Processo e do Procedimento 309 conhecimento da existência do processo, e tem a primeira oportunidade de manifestarse e defender-se. 1.5.3.2. Conceito Citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, e se lhe concede a…