Juiz Prevento

Alimentos provisionais A posse em nome de nascituro Requisitos Específicos FBI – Fumus Boni Iuris, significa aparência do bom direito, é correlativa das expressões cognição, sumaria, não exauriente, incompleta, superficial ou perfunctória. O juiz decide sem ter conhecimento pleno e total dos fatos, não tendo ainda a certeza de qual seja o direito a ser aplicado. Se A tiver direito que alega ter (provável) deve-se conceder a Medida Cautelar sob pena de risco e não sendo…

processos que podem ser instaurados em decorrência dos conflitos existentes entre as pessoas dentro de um determinado território. Sabemos, por outro lado, que a jurisdição, como função do Estado, é uma, não comportando fragmentações ou divisões – cada juiz ou tribunal é plenamente investido dela. Contudo, por razões de uniformização do atendimento o exercício da jurisdição é distribuído pela constituição e pela legislação ordinária entre os diversos órgãos jurisdicionais. Por isso,…

será assim considerada aquela proposta ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, pois se na pendência dela, mesmo antes do momento próprio, integra-se à própria ação principal e será realizada no próprio processo principal, nada impedindo, porém, que o Juiz o faça em separado para não tumultuar o andamento do processo, por exemplo. Cabimento CPC - Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. A produção…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

Reclamado que tem que provar que houve justa causa. VER ARtiGO 844 CLT e 818 Há algumas outras vantagens ao empregado que derivam deste princípio da proteção, qual sejam: * Facilidade do acesso à justiça. * Possibilidade de petição verbal. * O juiz pode promover a execução. * Exigência de depósito recursal caso o Reclamado queira recorrer. * Princípio Da Informalidade: O princípio da informalidade no processo do trabalho, em especial, é utilizado como fundamento de…

processo Jurisdição: É o poder que o estado tem para aplicar o direito ao caso concreto.A lei é feita em abstrato e a jurisdição aplica ao caso em concreto. A jurisdição é inerte, Exceção: inventario, se os herdeiros não abrirem dentro do prazo o juiz pode de oficio abrir. Ação é o instrumento para provocar o juízo inerte. O direito de ação e um direito fundamental constitucional art. 5 CF. Condições da ação: legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade. Ordinária -…

DE SÁ FACULDADE DE DIREITO TÓPICOS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALUNA – IZABEL MORENO Questionário I 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no ordenamento jurídico.

QUESTIONÁRIO – TGP – 3º BIMESTRE 1. O que são auxiliares de justiça? São todas as pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo sob a autoridade do juiz colaborando com este para tornar possível a prestação jurisdicional. 2. Como se classificam os órgãos auxiliares da justiça? Permanentes; Eventuais de encargo e Eventuais extravagantes. 3. Cite três auxiliares da justiça e explique um deles. Permanente: oficial de justiça, Eventual de encargo: perito …

do Código de Processo Civil em vigor se assemelha ao art 2º do novo Código de Processo Civil. Tendo em vista as algumas diferenças .Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se…

relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso. § 2º O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. Art. 949.Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão. § 1º A eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso,…