Juiz Prevento

ggggf -dfdffb competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos…

Características: a) Una – só existe uma jurisdição em todo o território nacional. b) Substitutiva – a vontade das partes é substituída pela vontade da Lei. c) Inércia – a jurisdição só se movimenta se for provocada (Artigo 2º do CPC). Exceção: Inventário, pois o Juiz pode iniciar de ofício (Artigo 989 CPC). 2. Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária Artigo 1º, CPC. Contenciosa: a parte busca uma decisão judicial que obrigue a outra parte. Exemplo: pedir indenização. Voluntária:…

ao domicilio do citando, deverá verificar minuciosamente o impedimento do recebimento da citação. Havendo realmente a impossibilidade, o oficial não fará a entrega da citação, devolvendo o mandado ao juiz responsável para que ele nomeie um médico para realizar um laudo. Reconhecida a incapacidade o juiz nomeará um curador para o réu a quem será feita a entrega da citação. IV. MODALIDADES a. Citação pelo correio: é a regra geral, diretamente ao citando, se pessoa física, exigindo…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. Autos sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por meio do seu bastante procurador que esta subscrevem, com o devido acatamento à honrosa e augusta presença de V.Exa., expor e requerer o que se segue: Cuidam…

das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito jurídico mais tradicional da conexão. O art. 105 do CPC diz que o juiz pode reunir os processos em se tratando de ações conexas. Na verdade, se houver conexão, aliada ao risco de decisões contraditórias e a possibilidade de reunião, o magistrado deve reunir os processos, pois se trata de norma processual…

determinada pela jurisprudência); 6) no crime tentado (2ª parte do caput do artigo 70 do CPP) o local será o do local da conduta; 7) crime permanente- Artigo 71 do CPP -(ex: seqüestro mediante extorsão) será competente o juiz que primeiro se tornar prevento (primeiro praticar um ato) Ex: seqüestro em JF e a vítima fica na cidade de Bicas. (crime continuado> mesma regra); 8) No crime a distância ou crime de espaço máximo (artigo 70 § 1º e 2º do CPP) no…

cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. CPC – 1973 (ATUAL). CPC – 2010 (PROJETO). Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São…

Data de publicação: 17/08/2011 Conexão: é o fenômeno que determina a reunião de ações com partes, objeto ou causa de pedir (CPC, 103); A reunião e julgamento simultâneo de ações semelhantes podem ser determinados de ofício pelo juiz, ou requerido por qualquer das partes. Assim, além da economia processual, tem por fim evitar decisões contraditórias. Continência: é o fenômeno que determina a reunião de ações com partes e causa de pedir iguais, mas o objeto de…

PROCESSO Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo (cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação processual (ainda não trilateral), e proposta se considera a ação. Chegando a petição às mãos do juiz, caberá a este…

Incompetência de foro: deverá ser declarada ex officio Juiz ou Tribunal que se achar incompetente determinará a remessa do processo com urgência à autoridade competente. Onde não há Vara do Trabalho: Juiz de Direito Onde não há vara do trabalho, a competência para julgar é do Juiz de Direito. Súmula 10 do STJ: Juiz de Direito que proferiu a sentença: processo não fica a ele vinculado. Nem mesmo a execução da decisão. A competência passa para um Juiz do Trabalho ali instituído.…