O QUE É E QUAIS OS EFEITOS DO “NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO” SOBRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA?

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 O QUE É E QUAIS OS EFEITOS DO “NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO” SOBRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA? ANDERSON SANTOS LEAL TEIXEIRA DE FREITAS/BAHIA 2011 1. INTRODUÇÃO Para que o trabalhador acidentado ou portador de doença ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei 8213/91 e dos benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de comprovar que seu sinistro tinha nexo causal com o trabalho desenvolvido. Antes da alteração trazida pelo Decreto n. 6042/07, a redação original do art. 337 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), ao estabelecer que cabia ao médico do INSS declarar se a doença era ocupacional ou não, partia de uma visão individual do caso particular. Assim, a conclusão resultava tão somente do cruzamento do diagnóstico da doença (CID - Classificação Internacional de Doença) com a ocupação do trabalhador na empresa. A essa técnica chamava-se Nexo Técnico Previdenciário – NTP. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente exporemos que o Nexo Técnico Epidemiológico é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional pelo INSS no Brasil. Com o NTEP,…

Processo do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho São importante para elucidar algumas questões de outra parte da matéria que são correlata, tudo acaba decorrendo dos princípios, a lei os segue. O princípio básico : CELERIDADE. O DPT tem que ser rápido, célere. Não envolve, como no direito civil, obrigações patrimoniais e sim alimentares (trabalha porque precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do…

indispensável à prova do ato. 2) Audiência de instrução a. Sum. 74, I e II, TST b. Confissão ficta Ausência dos dois – o juiz julga pelo ônus da prova. 3) Audiência de julgamento a. Prejudica a tentativa conciliatória final; b. Sum. 194, TST Conciliação Forma de solução de conflito: Extrajudicial e judicial Representa concessões recíprocas Momento: Procedimento ordinário e sumário → primeiro e último ato do processo deve ser a conciliação Procedimento sumaríssimo → a qualquer momento…

relação ao INSS, os trabalhadores em relação a seus empregadores e consumidores em relação aos fornecedores), deve proteger também no âmbito judicial, pois a “desvantagem” permanece também durante a relação processual. Um exemplo em que foi necessária a aplicação de normas que visam à manutenção do Direito Social para assegurar justiça entre as partes é no momento em que há a proposição de ação contra o INSS nos juizados especiais federais, onde há a necessidade de juntada do processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DE_ARAXA__ ANTONIO SERRA, CTPS n.º CI-MG15.297.195, série SS9/MG, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Araxá, na Rua das Pedras, n.º 25, por seu procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Propor AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face do INSS, autarquia federal, com sede em Araxá, na rua Xadrez, 1023, CEP 38970-123, Bairro Viva Mais, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS…

Contestacao Para preparar uma contestação temos o quinquidio mínimo entre a citação e a data da audiência. Se tem 5 dias entre a data que eu recebi a citação e a data da audiência, temos um vicio. Pelo menos 5 dias o advogado tem que ter para buscar as informações para contestar. Tirando o quinquidio mínimo, nao tem prazo para contestação. Quando voce recebe uma notificação, no primeiro dia subsequente ja começa a correr o prazo. Onus da impugnação especificada, ou da concentração…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA DE __________ (Nome do Reclamante), brasileira, união estável, desempregada, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX e do CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliada à rua _______, nº, Bairro , Cidade, Estado, vem mui respeitosamente perante a elevada presença de V. Exa., por seu advogado e procurador devidamente substabelecido nos termos da procuração em anexo, tendo seu escritório situado à rua…

do Trabalho segunda feira DR. JOÃO JOSÉ PINTO Livros: Direito Processual do Trabalho (MELHOR) - Sérgio pinto Martins - Atlas Curso de Direito Processual do Trabalho (SEGUNDO MELHOR) - Amauri Masscaro do Nascimento - Saraiva Manual de Processo do Trabalho (É A MELHOR, PORÉM MAIS COMPLEXA) - Leone Pereira - Saraiva -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do Trabalho 1-) Introdução 1.1-)…

Julgamento. Recurso de Agravo Atividades Práticas Supervisionadas Aula-tema: provas em espécie.prova documental.audiência de instrução e julgamento.recurso de agravo. Autora: Marcos Aurelio Santos Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS O autor Marcos Aurelio Santos , inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº420. 422.912-34, 25 anos, solteiro , auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua Heloisa Leal Nº 727 Bairro Jardim Primavera,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....................VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ................................. , brasileira, , , portadora da cédula de identidade nº e inscrita no C.P.F. sob o nº , residente e domiciliada na Rua – - , vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário, a presente AÇÃO DE ACIDENTE DE…