Estudante

RESENHA SOBRE O ARTIGO “PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM DIREITO SOCIAL”, DE AUTORIA DO PROFESSOR FERNANDO RUBIN.

No artigo jurídico supracitado o autor traz diversos aspectos dos procedimentos judiciais que visam assegurar os direitos sociais, mostrando as críticas cabíveis e os principais pontos de convergência.
Sendo o direito social a parte do direito disciplinada com o intuito de proteger as pessoas que encontram-se em situação de hipossuficiência (ou seja, os segurados em relação ao INSS, os trabalhadores em relação a seus empregadores e consumidores em relação aos fornecedores), deve proteger também no âmbito judicial, pois a “desvantagem” permanece também durante a relação processual.
Um exemplo em que foi necessária a aplicação de normas que visam à manutenção do Direito Social para assegurar justiça entre as partes é no momento em que há a proposição de ação contra o INSS nos juizados especiais federais, onde há a necessidade de juntada do processo administrativo em que foi negado o benefício. Ora, sabe-se que a dificuldade de acesso a tal documentação é imensa, sendo, portanto, necessário que a responsabilidade para tal ato seja da autarquia, apresentando tal documentação como medida que visa à devida justiça no caso.
Com o intuito de aligeirar os processos contra o INSS foram criados os JEF’s (Juizados Especiais Federais). Nas ações em que tal meio é utilizado, o procedimento é sumaríssimo, buscando que haja o trânsito em julgado da decisão em um curto espaço de tempo (tal rito tem levado, em média, 2 anos).
Sendo tal responsabilidade atribuída ao Estado, há parte dos juízes (representantes do estado na relação processual) o dever de promover tal justiça, não permitindo que a hipossuficiência de uma das partes em relação a outra acabe gerando aproveitamento processual. Por exemplo, nos casos em que a autarquia propõe um acordo onde deixaria de pagar ao segurado um valor correspondente a 20% de sua indenização, e entender o juiz que tal acordo só