Juiz Prevento

da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital, o réu não comparece ao processo e muito menos constitui advogado, levando ao Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por prazo indeterminado. O Ministério Público,…

processual civil, o pedido deve ser certo e determinado. Nas ações coletivas, por exceção, a lei admite o pedido genérico, nos termos do art. 95 do CDC. A ação coletiva também está sujeita à observância do princípio da congruência, segundo o qual o juiz deve decidir a lide dentro dos limites do pedido. Dessa forma, se o autor da ação civil pública quer que a sentença também forme título executivo, em favor de lesados individuais homogêneos, deverá formular pedido correspondente.…

Universidade Feevale Direito Processual Penal I Curso de Direito Renan Carlos Lermen Juver A Competência no Direito Processual Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a…

sentença, será expedido mandado de busca e apreensão, que conterá os requisitos do art. 841, CPC: a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência, a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar e a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem;  O mandado dever ser cumprido por 2 oficiais de justiça, que, após a sua leitura ao responsável pela casa/estabelecimento comercial, têm autorização para arrombar portas internas e externas e quaisquer móveis…

abertura de prazo para interposição de recursos de defesas e para a prática de outros atos. Espera-se que o ato cumprido, seja através de auxiliares próximos do Juíz, afetos á jurisdição de outro magistrado. O Juíz tem poder em relação aos oficiais de justiça, ao escrivão, ao perito etc., os auxiliares vinculados a outro magistrado, devendo o Juíz da causa solicitar a sua cooperação, através da expedição de uma carta judicial. Que todo magistrado está investido da função…

inicia mediante provocação do credor (qualificado no título como tal) ou de outro a quem a lei confira igual prerrogativa. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO  dá-se com o protocolo em juízo da petição inicial, seguido do despacho ou decisão inicial do juiz ou de sua mera distribuição onde houver mais de uma vara (v. art. 263). IMPORTANTE : Aplicam-se à inicial executiva os requisitos genéricos da petição inicial (art. 282) que sejam compatíveis com a execução (art. 598), sob pena de…

o(s) outro(s) processo(s). b) Prevenção do Juízo Prevenção do juízo é tratada sob dois aspectos: Art. 106 CPC casos idênticos de competência territorial será prevento o juiz que primeiro despachar no processo (“cite-se”) Art. 219, caput do CPC aduz que na hipótese de conexão entre ações em tramite em diferentes foros estará prevento o juízo que realizar a primeira citação válida. A diferença está em serem juízos do mesmo ou de diferentes foros. c) Estabilização da demanda Não…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo nº 00000000000 – Ação de Execução FULANO DE TAL, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE conforme razões a seguir expendidas. Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de

prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz, às vezes, a possibilidade de receber sanções administrativas. Em caso de omissão da lei quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo (CPC, art. 177). No silêncio do juiz, aplica-se a regra do art. 185, valendo o prazo ordinário de cinco dias. Existem diversas classificações dos prazos: PRAZOS…

Princípio Kompetenz Kompetenz também denominado princípio da competência mínima afere que o juiz tem o mínimo de competência para pelo menos declarar sua incompetência. De acordo com a legislação e a maioria de doutrinadores as decisões proferidas por um juiz incompetente são nulas de pleno direito. 3. Princípio da Perpectuatio jurisdctiones ou P. da Estabilização da Competência é aquele em que não se pode mudar o juiz, salvo flagrante de incompetência absoluta. Encontra-se no Art. 87…