Juiz Prevento

todos o direito de exigir do estado à prestação judicial (pretensão à tutela jurídica), de instaurar a relação jurídica processual. * É o direito ao processo devido (adequado, efetivo, que respeite todas as garantias processuais: contraditório, juiz natural, proibição de utilização de prova ilícita). Pela ação processual se exerce o direito de ação, e é a afirmação da existência do direito material. Do exercício do direito de ação resulta a relação jurídica processual. O Estado só…

CRFB/88 foi regulamentado pela lei 9.296/96. Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. A lei regulamenta a interceptação…

Direito Processual Civil I Requisitos da peça exordial: 1. Formais: devem ser preenchidos sob pena de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois…

procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação. Competência: sua fixação se dá, tendo em vista o momento em que a mesma é proposta: a) Se o processo já estiver em curso, juiz da causa principal será também competente para apreciar a ação…

para o início do processo; e já decorre de sua própria índole a Inércia. A atividade do Estado não deve ser espontânea, caso contrário iria contra seu objetivo de ser pacificador de conflitos, pois geraria discórdias, e conflitos onde não há; e o juiz por tomar a iniciativa de iniciar o processo se envolveria a ponto de não ser imparcial (pois já teria um juízo de valor para iniciar o processo). Os atos jurisdicionais possuem outra característica: imutabilidade; ou seja, não podem…

OU DE RITO É a defesa que possui conteúdo apenas formal. É sempre indireta porque visa a obstar a outorga da própria tutela jurisdicional pretendida pelo autor, mediante a inutilização do processo para que fique obstada a apreciação do mérito pelo juiz. Exemplos de defesa indireta: aquelas que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação (artigo 301 do Código de Processo Civil). Importante destacar que nem todas as defesas processuais visam à total e…

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Esse inciso remete ao art. 295, que enumera as causas de indeferimento. Todas elas implicarão a extinção do processo sem resolução de mérito, SALVO UMA: a do inc. IV, do art. 295 (o reconhecimento ab initio da prescrição ou da decadência, que implicará exame de mérito, nos termos do art. 269, IV). ATENÇÃO O indeferimento da inicial pressupõe que o juiz sequer tenha determinado a citação do…

judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. O conceito de jurisdição nas lições de José Frederico Marques (1998a, p.29): “Da mesma forma que no juízo civil a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa”. Rômulo de Andrade Moreira (2007, p.163) ensina que: “Com a jurisdição, passou o Estado, então, a deter com exclusividade o…

nenhuma maneira, seja prejudicado o direito à defesa, assim eivando possível nulidade. Abrindo-se oportunidade para que o acusado produza sua defesa, triangularizando-se, assim, a relação jurídico-processual. Quem determina a citação: Somente cabe ao juiz determiná-la e, normalmente, a oficial de justiça cumpri-la. Tratando-se de infração de alçada do Juizado Especial, a citação pode ser feita de viva voz, na própria Secretaria, por qualquer dos funcionários com atribuições para tanto,…