Juiz Prevento

nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. APELAÇÃO CÍVEL Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o…

QUESTÃO 4 QUESTÃO 5 QUESTÃO 6 QUESTÃO 7 QUESTÃO 8 QUESTÃO 9 QUESTÃO 10 QUESTÃO 1 (Procurador Autárquico – Bacen – 2006) São elementos que identificam a Ação: (A) o mesmo juiz, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (B) somente a causa de pedir e o pedido. (C) as partes, a causa de pedir e o pedido. Correta (CPC, Art. 282) (D) somente as partes e o pedido. (E) o nome que o autor der à…

processo  ex. precatória; - processos diferentes (ligados por uma mesma pretensão)  ex.: cumprimento ou execução no mesmo processo de conhecimento ou processo cautelar; TERRITORIAL  ligados, exclusivamente, a posição geográfica (aproximar o Estado-Juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor). Ex.: Art. 94 CPC: É competente o juízo localizado no domicílio do réu (regra geral); Art. 95 CPC: competência do juízo do foro ou da situação da coisa, no caso em que…

penal publica quando ao direito de agir, é do particular 2. Princípios Relativos ao Direito de Ação (questão da prova passada)* 2.1 Oficialidades – art 129 2.2 Legalidade – art 5 II 2.3 Principio do promotor natural – art 5 LIII 2.4 Principio do Juiz Natural – Art 8 XXXVII e LIII * 2.5 Principio da Publicidade – Art 5 LX, cf 2.6 Principio Devido processo legal – art 5 LIV 3. Princípios relativos ao Direito de Defesa 3.1 Contraditório e ampla defesa – Art 5 LV cf A)…

não tenha a possibilidade de escolher para qual juiz caira a sua ação. . garantindo a isonomia desde a distribuição $$Após distribuido a ação para a primeira vara das varas civel (exemplo) a petição será encaminhada para o cartório, onde será autuada, receberá uma capa contendo o nome das partes, o valor da causa, o tipo da ação. cada folha será numerada, sendo a capa a fl. de número 01 após autuada, o processo seguirá concluso, para que o juiz dê o dispacho inicial Faço uma…

apenas suas funções principais. A jurisdição complementa a prática legislativa, na medida em que o juiz transforma o que está em lei em comando concreto, através do ato jurisdicional. Ainda em relação à função estatal, pode-se afirmar que a jurisdição constitui-se como tal a partir do momento em que se extinguiram as vinganças privadas, isto é, passou a caber ao soberano, no caso o Estado, a função de juiz neutro, de mediador dos litígios não só pela força que possui mas justamente por…

) lesivo 9) misantrópico ( ) atenuante 10) Imanente ( ) transcendente 3) Dê o adjetivo correspondente: a) produção de rebanhos b) pensão de alimentos c) ação no Direito Civil d) dever do cidadão e) consentimento da vontade g) Decisão do juiz h) material de guerra l) vínculo de empregado m) registro de imóveis n) condição de marido o) idade de casar p) prisão em casa q) honorários do advogado r) Direito sobre coisa s) sindicato de patrão t) relação de contrato 4) Enunciar, pela ordem,

processo se dá com a propositura da ação. O momento da propositura da ação, segundo o art. 263 do Código de Processo Civil, será: 1. Comarca com mais de uma vara – se dá com a distribuição; 2. Comarca de vara única – se dá com o primeiro despacho do juiz. A jurisprudência do STJ revogou tacitamente a regra prevista no art. 263. O momento da propositura, segundo o STJ, será oprotocolo da petição inicial. Estabilização da demanda Há 2 espécies: 1. Estabilização subjetiva…

conjunto, evitando, pois, a contradição nos julgados” (p.269) “[...] Assumem os elementos da ação papel importante na fixação da competência do juízo, estabelecendo também is limites de atuação do magistrado, uma vez que, a teor do art. 128 do CPC, o juiz decidira a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (p.269-270) Partes “Partes são sujeitos da ação, que figuram no pólo ativo e…

submetidos à sua decisão. Este modo de solucionar litígios é suprapartes, pois é indireta, diferente da autocomposição. Tipos de heterocomposição: - Arbitragem – sentença arbitral. Lei 9.307/96 - Jurisdicional – sentença decisória prolatada por Juiz. CCP (Comissão de Conciliação Prévia) Este tipo de autocomposição está previsto no artigo 625-A e seguintes da CLT. A CCP é criada nas empresas ou nos sindicatos das categorias profissionais com o intuito de desafogar o…