Juiz Prevento

os credores de “X” propuseram a ação de falência em Vitória/ES, tendo o juiz despachado a falência. O juízo de Vitória se tornará prevento mesmo incompetente? Se já tiverem sido praticados atos processuais, o juízo de Vitória deverá permanecer julgando a falência com base na teoria do fato consumado? NÃO. Ajuizada a ação de falência em juízo incompetente, não pode ser aplicada a teoria do fato consumado para tornar prevento o juízo inicial. Isso porque a competência para processar e…

art. 5º, XXXV, CF. Desdobra-se no art. 126, CPC: DECORAR! Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. b) Imparcialidade: todo juiz deve ser imparcial para a causa. Contudo, o legislador previu hipóteses em que o juiz poderia não ser imparcial para julgar. As hipóteses mais graves…

perfeita da “relação tríplice” processual. 2.2 Sujeitos da relação jurídica processual Na relação jurídica processual, o autor, o réu e o Estado-juiz são os principais sujeitos. Como ressalta o jurista italiano Bulgarus, que afirmou ser o processo uma atividade triangular judicium est actum trium personarum. Contudo, faz necessário deixar claro que o juiz somente é parte no sentido de condutor da relação jurídica processual, sujeitando as partes à sua autoridade por meio do…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.)…

anunciar o conceito de jurisdição. Jurisdição vem do latin ius, iuri, com o significado de direito, dessa forma, a jurisdição é o poder que o juiz tem em dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois esta investida desse poder pelo Estado. A competência é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz. É a parte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor de direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. Consiste a competência na…

estabelece obrigações Chicaneiro ( 7 ) recíprocas. 6) Diz-se do juiz que, por interesse ou má-fé, Putativo (11) descumpre o seu dever. 7) Diz-se do advogado que se vale de meios Impertinente ( 2 ) cavilosos para retardar o andamento de um processo. 8) Diz-se do devedor que não solve os seus Co-utente ( 9 ) compromissos contratuais. 9) Diz-se da pessoa que frui, com outra determinado Prevento (20) bem ou coisa. 10) Diz-se dos móveis que podem…

processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. PETIÇÃO INICIAL NO CPC – ART 282 (ATUAL) PETIÇÃO INICIAL NO NCPC – ART 319 Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e…

PASSIVA – pode ocupar o polo passivo da ação: 1) Agente público – responsável pela conduta 2) Terceiro beneficiado 3) Ente público Agem na forma de litisconsórcio (fica os três simultaneamente). 4) SENTEÇA – prazo de 15 dias. O juiz tem que produzir a sentença no prazo de 15 dias, senão: excluído da promoção por merecimento por 2 anos + serão diminuídos de seu período tantos dias quantos passem, após os 15 dias (esse atraso deve ser justificado). OBS: Existem duas…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da Comarca de Aurilândia-GO. AUTOS Nº: 200901994280 MONZA REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 00106799/0001-03, já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua CURADORA ESPECIAL, com escritório Rua Félix José dos Santos, nº 65, Setor Central - CEP: 76.120-000- Aurilândia – GO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move FAZENDA

MUDANÇAS DO CPC Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Liticonsórcio passivo necessário e reconhecimento jurídico do pedido. A oposição quando formulada, transforma os ligitantes da demanda pendente em réus dessa nova demanda, em verdadeiro litisconsórcio passivo necessário. Na doutrina, há forte dúvida quanto a classificação deste litisconsórcio necessário em unitário ou simples e a depender da adoção de…