Juiz Prevento

definitivas, não podem ser, em regra, modificadas, salvo em casos excepcionais como a revisão criminal. Princípios da Jurisdição. Princípio da Inércia. O Estado-juiz não tem poder para exercer sua jurisdição de forma espontânea, é essencial que o Juiz receba o pedido das partes, e a partir deles defira ou não. Princípio da Indeclinabilidade. O juiz não poderá negar a jurisdição, ou seja, é vedado que se recuse a julgar quando provocado ou de delegar seu poder a outra pessoa…

procedimento, a segunda pode ser vista na função originária e recursal dos Tribunais, onde estão debuxados na Constituição Federal e as norma de organização judiciária dos Estados e, por fim, a ultima está subjacente no principio da identidade física do juiz. É salutavel, e subjacente, a essa discussão a matéria da incompetência absoluta e relativa, que possuem características totalmente divergentes, e por via dessa dedicarei um tempo discorrendo sobre essas temáticas. 3.3…

processo primitivo, constata que Luís regularmente citado não constituiu advogado nos autos e, por este motivo, determina que a citação nos embargos de terceiros seja realizada pessoalmente. O advogado de Alberto, porém, vislumbra equívoco neste ato do juiz, eis que nos embargos de terceiros a citação deve recair na pessoa do advogado, que possui poderes em lei para receber tal ato. Logo, segundo a ótica do advogado, se o demandado foi citado e não constituiu patrono, restará…

efeitos: I – torna prevento o juízo; II – induz litispendência; III – faz litigiosa a coisa; IV – constitui em mora o devedor; e V – interrompe a prescrição. A prevenção, a litispendência e a litigiosidade são considerados efeitos processuais da citação, a constituição em mora e a interrupção da prescrição, efeitos materiais. Os efeitos processuais pressupõem perfeita regularidade do ato citatório. Já os materiais operam sua eficácia, mesmo quando a citação for ordenada por juiz…

efeitos: I – torna prevento o juízo; II – induz litispendência; III – faz litigiosa a coisa; IV – constitui em mora o devedor; e V – interrompe a prescrição. A prevenção, a litispendência e a litigiosidade são considerados efeitos processuais da citação, a constituição em mora e a interrupção da prescrição, efeitos materiais. Os efeitos processuais pressupõem perfeita regularidade do ato citatório. Já os materiais operam sua eficácia, mesmo quando a citação for ordenada por juiz…

gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados" (art. 215, § 1º, do CPC). Porém, se o réu estiver ausente mas tiver deixado procurador com poderes especiais, a citação far-se-á por meio desse. Pessoa Juridica. Uma vez ordenada pelo juiz, a citação será realizada em qualquer local onde o réu for encontrado, ressalvadas algumas hipóteses. Não se fará a citação, por exemplo, de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia;…

de mérito. Da mesma forma que a inicial, a contestação excepcionalmente também admite complementação diante da ocorrência de fatos supervenientes, ou quanto à matéria considerada absoluta (não preclui) como, por exemplo, no caso de impedimento do juiz e prescrição. o Preliminares Antes de discutir o mérito, deverá o réu argüir sobre os possíveis vícios: Carência de ação: ocorre a carência da ação quando ausente uma de suas condições, ou seja, quando ocorrer a impossibilidade…

resistida, a finalidade do processo é a solução das lides, pacificando assim a sociedade, portanto isto é, quando uma das partes exige o cumprimento de um direito subjetivo. São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial. A obrigatoriedade de denunciação da lide, deve ser apreciada a partir da distinção entre garantia própria, derivada da, transmissão de…

restringe a jurisdição de um juiz, ele pode julgar tudo; mas se alei lhe atribui poderes para julgar apenas determinadas controvérsias, a jurisdição fica demarcada pela competência. Para cada possível causa (ou demanda), registra Liebman, existe, pelo menos, um juiz competente, corolário da aplicação do principio do juiz natural; e, se existir mais de um, ter-se-á uma competência “concorrente”. Sendo a “competência” um dos pressupostos processuais de validade do processo, deve o juiz…

decisões no sentido de preservar o direito, de qualquer acusado, de ser julgado por um juiz imparcial.1 Em várias delas, tem consagrado “o entendimento de que o juiz com poderes investigatórios é incompatível com a função de julgador” (LOPES JR., 2006). Seguindo essa linha, e certamente por influência dessa jurisprudência, o Tribunal Constitucional da Espanha, na célebre sentença 145/88, passou a entender que o juiz instrutor está impedido de julgar o processo, sob pena de violação da…