Juiz Prevento

das partes. Sendo intimado de todos os atos do processo; B) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; C) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, até porque o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição; D) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº , já qualificada nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, por seus bastantes procuradores, conforme instrumento de mandato ora incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor OBJEÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, com fundamento com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição…

   Exceções 1.5 a) incompetência 1.5 b) suspeição               1.5 c) impedimento Aplicação Prática Teórica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (COLOCAR A VARA PARA A QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA)     Processo n° ...   (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada, vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da…

uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação penal (MP ou ofendido/representante legal) possa propô-la contra o autor da infração penal. - formas de instauração: - de ofício – portaria. - requisição do juiz ou do MP - requerimento do ofendido - auto de prisão em flagrante - prazos para conclusão: - indiciado solto – 30 dias (prorrogáveis). - indiciado preso por preventiva ou flagrante – 10 dias (improrrogável); 5 dias (Lei de Tóxicos),…

firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. - A competência do juízo falimentar é absoluta. - A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências incide tão-somente na hipótese em que é competente o juízo tido por prevento. - Constatado que a falência foi declarada pelo juízo suscitado enquanto processada a concordata em outro juízo e, ainda, que o título quirografário que embasou o pedido de falência era anterior ao deferimento da concordata, impõe-se…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT Processo n. 7250-46.2010.811.0004 Código n. 102247 ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA, brasileiro, convivente, Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/MT sob n. 12.203-A, com escritório profissional estabelecido na Rua dos Araés, n. 375, bairro Cidade Velha, nesta cidade de Barra do Garças-MT, onde recebe as intimações de estilo, neste ato advogando em

individual de cada instituto. (Inconstitucional) Contudo, existe corrente que julga esse artigo inconstitucional, pois não existe Lei complementar sobrepõe a CF. - Art.98 I CF: Esse artigo determina que em caso de conexão quem vai julgar tudo e o Juiz Comum, quem julga infração de menor potencial ofensivo, devera ser julgada pelo JECRIM, qq norma que contraria, e inconstitucional. Portanto de acordo com a Constituição encaminhe para o JECRIm que e autoridade competente para o…

jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no Art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração…

244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. (não há nulidade sem prejuízo) Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte…

Penal Professora: Luana Gasparini JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alunos do 6º período: Cachoeiro de Itapemirim – ES Setembro/201 Introdução Para definir em poucas palavras, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto e de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos…