20 QUESTÕES CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM DIREITO

20 QUESTÕES CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a:
A) pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese;
B) lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese;
C) competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri;
D) a obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado. 02. A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) vinte e um anos para deputado federal, estadual e distrital;
B) vinte e um anos para vereador e para prefeito;
C) trinta e cinco anos para presidente da república;
D) trinta anos para governador de estado. 03. No que diz respeito aos remédios constitucionais, assinale a alternativa
INCORRETA:
A) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
B) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; C) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação, todas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano;
D) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus