processo seletivo

ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
3ª SELEÇÃO PÚBLICA DE CANDIDATOS PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
Seleção Pública para ingresso no Programa de Estágio do
Ministério Público do Estado do Pará.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 57, de 06 de julho de
2006 e do art. 37 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de
1993), na Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009 do Conselho Nacional do Ministério
Público, e alterações posteriores, na Resolução nº 031/2013-CPJ, de 5 de dezembro de 2013 e na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, torna pública a abertura da 3ª Seleção
Pública de Candidatos para o Programa de Estágio do Ministério Público do Estado do Pará e estabelece as normas relativas à realização dessa seleção pública destinada a selecionar
ESTAGIÁRIOS, com atuação específica nos órgãos auxiliares e/ou de execução.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A 3ª Seleção Pública de Candidatos para o Programa de Estágio será regida pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas na Resolução nº 031/2013-CPJ, de 5 de dezembro de 2013.
1.2 A seleção visa prover o quadro de estagiários dos órgãos auxiliares e/ou de execução, localizados nas Regiões Administrativas especificadas no item 3.1 e terá validade de um ano, a contar da data da homologação do processo seletivo.
1.3 O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estagiário e o
Ministério Público do Estado do Pará.
1.4 Os direitos, os deveres e as vedações do estagiário estão previstos nos artigos 17 a 22 da
Resolução nº 031/2013-CPJ, de 5 de dezembro de 2013.
1.5 O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por portaria do Procurador-Geral de Justiça, atualmente em R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), assim como, auxílio
transporte