Juiz Prevento

CPC. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz , quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Ref. Art. 219, CPC. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. E , ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.…

no seu entender, melhor atenda aos anseios da sociedade. Explique como se procede a auto integração da norma processual. Chama-se integração (que não se deve confundir com a interpretação) à atividade de suprir lacunas, sendo certo que ao juiz não é dado eximir-se de julgar alegando a existência de lacunas na lei (art. 126, CPC); cabe ao magistrado, assim, suprir eventuais lacunas da lei utilizando, para tal fim, os costumes, os princípios gerais do direito e a analogia (esta…

respectiva declaração, e o conseqüente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações que a compõem.” (Teoria do Direito Processual Penal, p.21 - Rogério Laura Tucci.) Há exceções à idéia do juiz como membro ou conselho exclusivamente do poder judiciário, como por exemplo, na carta magna: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de…

função. Precisa do delegado - Procedimento de natureza administrativa conduzido pela policia judiciária, tem por Finalidade Apurar a prática de eventual infração penal, e determinar a sua autoria. - O delegado quando precisa de algo pede para o Juiz - O inquérito policial não tem nulidade 3- Finalidade 4- Policia Judiciária Art.144 CF - DA SEGURANÇA PÚBLICA Policia Federal – Art.144 §1°, IV CF - Delegado da Policia Federal  Diretor geral A PF atua a favor da União Exceto:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8 ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CICERO LUIZ XIMENES CAMPOS, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da advogada abaixo assinada, manifestar-se nos seguintes termos: Conforme o princípio geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data…

Conceito: Ato pelo qual o réu é chamado para apresentar resposta preliminar (art. 213, CPC e art. 396, CPP) Efeito: triangularizar a relação jurídica processual; tornar a relação entre Juíz, Autor e Réu válida (Pressuposto de validade). A citação válida induz litispendência, torna prevento o juízo (art. 83, CPP) e interrompe a prescrição (art. 117, CP) ­ art. 219, CPC Espécies: a) Pessoal ou Real: indivíduo se encontra em local certo e sabido ou de dificil acesso (art. 360, CPP)

partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; D. São obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 2. (Juiz Federal – 3.ª Região – 2006) A imunidade de jurisdição do agente diplomático do Estado estrangeiro: A. É sempre absoluta; B. É absoluta em matéria criminal; C. É relativa; D. É absoluta em relação ao que diz respeito à atividade…

insertas no texto do novo CPC influenciarão diretamente, não só as demandas cíveis, mas também as ações tributárias. Dentre as mudanças que estão previstas no novo CPC, algumas merecem destaque: As partes deverão ser ouvidas cognocíveis de ofício pelo juiz; previamente sobre questões Existirá a possibilidade de mudanças no procedimento conforme a vontade das partes. Havendo a possibilidade de fixação de calendário para a prática dos atos processuais, caso em que será dispensada a…

nesta nova redação, a distribuição da petição inicial torna prevento juízo. 60. Foram substituídas apenas algumas palavras, o que por si só não altera o contexto. 61. Antes falava-se que a ação possessória seria proposta perante o juiz competente, o que agora muda para o juizado competente. 62. Altera-se o prazo de 30 para 90 dias de suspensão da ação, a intimação do despacho de suspensão cessará com o prazo, cabendo ao juiz cível examinar a questão prejudicial. 63.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo nº.: 000056565-59.2012.5.01.0050 ASA BRANCA, CNPJ 222/XXXX, com sede na Rua Otaviano Peixoto, nº001, Santo André, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 23XXX-XXX, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito, que lhe move MÁRCIO TIAGO ROCHA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua Francisco Cardoso, nº 14, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, para fins do artigo 39,…