Juiz Prevento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-ESTADO DO CEARÁ. Distribuição por Prevenção SELMA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, assistente social servidora pública municipal, portadora do RG nº 1709559-89 SSP/CE e CPF nº 561.676.603-87, residente e domiciliada na Rua Paissandú, 1996, Bairro Centro, Camocim-CE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada,(procuração anexa- doc 01) com escritório profissional

como: atos postulatórios, probatórios e etc... b. Atos do Juiz: ao juiz compete prestar a tutela jurisdicional, praticando atos de ofício ou a requerimento da parte, praticando os seguintes atos (art. 162 do CPC) SENTENÇAS – DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – DESPACHOS. c. Atos do escrivão ou do chefe de secretaria: praticam atos de documentação, de movimentação e de certificação, no âmbito do cartório/secretaria judicial. OBS: Os atos do juiz não levam em consideração a nomenclatura e…

cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman). Competência é a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). Competência interna: distribuição da jurisdição. Critérios de determinação da competência Não há…

incompetência absoluta: trata-se de matéria de ordem publica que poderá ser declinada de oficio pelo juiz ou a qualquer momento pelas partes, sendo esta preliminar, uma vez que é a primeira oportunidade em que o réu tem de se manifestar nos autos, apenas e tão - somente o momento adequado para suscitá-la, ou seja, não ocorre preclusão. Acolhida a preliminar, o juiz deverá remeter os autos ao juiz competente, independentemente de nova distribuição, conforme art 113, § 2°, do CPC; c)…

materializar o interesse em buscar a tutela junsdicionail é a peticao inicial, conceituada pela melhor doutrina como peca escrita no vernáculo e assinada por patrono devidamente constituido em que o autor formula demanda que virá a ser apreciada pelo juiz, na busca de um provimento finai que lhe conceda a tutela jurisdicional) É a peça inalgural do processo, trata-se de um ato solene de procedimentos onde a ausência de algum requisito pode gerar uma nulidade sanável ou insanável, no…

ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível…

observância da data de vencimento de uma obrigação. 6) “Os poderes e obrigações do curador são fixados pelo juiz, conforme as circunstâncias.” Curador – (lat. Curatore) S.M. Pessoa que tem, por determinação legal ou judicial, a obrigação de zelar pelos bens e interesses dos que, por si mesmos, não o podem fazer. (2) Representante do Ministério Público, ou em particular, a quem a lei ou o juiz atribui a exercício da curatela, de acordo com a respectiva vocação. 7) “O sequestro e o…

ultrapassa 40 SM. 6) Discorra sobre o princípio da oralidade, seus desdobramentos e sua incidência no Processo do Trabalho. As provas devem ser realizadas, preferencialmente, na audiência de instrução e julgamento, isto é, oralmente e na presença do juiz. Este princípio, que encontra maior ênfase no processo do trabalho. Verifica-se a prevalência da palavra falada em detrimento da escrita em diversos momentos no processo do trabalho, como: reclamação verbal reduzida a termo pelo…

o pedido for requerido por oficial da Polícia Militar não haverá nulidade, uma vez que a interceptação telefônica poderia ser decretada de ofício pelo juiz. Além disso, o pedido de interceptação estará sujeito ao controle jurisdicional. (RHC 28281/SP) Impende destacar que esse entendimento viola diretamente o sistema acusatório penal, porque permite que o juiz adote medidas de ofício na fase investigatória. A decisão que determina a interceptação telefônica deve ser devidamente…

A PROTOCOLO E DISTRIBUIDA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO A PETIÇÃO SERÁ ENCAMINHADA A AUTUAÇÃO, O CARTÓRIO CONFERE SE ELA PREENCHE OS REQUISTOS, SERÁ ENCAMINHADA PARA O JUIZ QUE EFETUARÁ O DESPACHO INICIAL, ESSE DESPACHO PODERÁ ASSUMIR CARACTERÍSTICAS DE SENTENÇA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU DESPACHO PROPRIAMENTE DITO. AS 03 NATUREZAS DOS ATOS DO JUIZ: - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: NEGAR JUSTIÇA GRATUITA, NEGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CABE AGRAVO. - DESPACHO: SIGNIFICA DETERMINAR O ANDAMENTO DO…