PETIÇÃO INICIAL

PETIÇÃO INICIAL
A peticão inicial tem duas funcões: uma de provocar a instauracão do processo e outra de identificar a demanda, decorrencia natural da necessidadede mencão às partes, causa de pedir e pedido”(Daniel Amorin Assunção, Manual de processo Civil 2011, p. 295PÁGINA 01
“A forma de materializar o interesse em buscar a tutela junsdicionail é a peticao inicial, conceituada pela melhor doutrina como peca escrita no vernáculo e assinada por patrono devidamente constituido em que o autor formula demanda que virá a ser apreciada pelo juiz, na busca de um provimento finai que lhe conceda a tutela jurisdicional)
É a peça inalgural do processo, trata-se de um ato solene de procedimentos onde a ausência de algum requisito pode gerar uma nulidade sanável ou insanável, no último caso incide o indeferimento liminar da peça.
I - DOS REQUISITOS DA INICIAL
Nos artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil estão elencados os requisitos estruturais da Petição Inicial, vale também ressaltar que os artigos 37 e 39, I são requisitos localizados fora do rol do artigo 282 e 283 mas que também são de fundamental existência para que o encadeamento sequêncial do processo siga sua marcha. Nas hipóteses excepcionais onde não se requer a presença obrigatória do advogado como é o caso dos Juizados Especiais que é um trâmite mais célere e simples, onde estes requisitos não serão observados, uma vez que o autor poderá requerer a prestação jurisdicional via oral.
O primeiro requisito previsto pelo artigo 282, I do CPC que é de vital importância é o Endereçamento da Inicial, onde constará o juízo ou tribunal a quem é dirigida. Essa indicação jamais será pessoal, mesmo que na comarca só exista um único juiz e a distribuição seja por dependência.
Qualificação das partes – são os dados indispensáveis para que se proceda a citação do réu e a individualização dos sujeitos da relação processual, caso haja a ausência de algum dado e que este não represente nenhum tipo de prejuízo às