Juiz Prevento

Segundo Capez, “É a delimitação do poder jurisdicional”. Princípios da jurisdição: - Juiz natural; Investidura; devido processo legal; Indeclinabilidade da prestação jurisdicional; Indelegabilidade; Improrrogabilidade; Inevitabilidade ou Irrecusabilidade; Correlação ou da relatividade; Titularidade ou da Inércia. Conceito de competência: é a delimitação do poder jurisdicional, fixando os limites dentro os quais o juiz pode prestar jurisdição. Portanto, é uma verdadeira medida da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SP PROCESSO XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXX e como interessados, os falidos, XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a ANULAÇÃO DA FALÊNCIA pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A requerente, em XXXX peticionou o pedido de Recuperação Judicial, junto à

sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.

ou fragmentações: cada juiz, cada tribunal, é plenamente investido dela. Mas o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordinária, entre os muitos Órgãos jurisdicionais; cada qual então a exercerá dentro de determinados limites. (137 ) E assim a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstrata- mente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, passa por um processo gradativo de concretização, até chegar-se à determinação do juiz competente…

Belém- PA Maio/ 2012. Processo Processo é uma sequencia de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma séria de direitos e obrigações, p.ex.: processo de conhecimento; processo de execução. O processo é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas à eliminação aos conflitos com justiça, mediante a atuação da vontade concreta

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que

efetividade do princípio do contraditório, figurando como instrumentação técnico-processual da ciência dos atos do processo, que é inerente a este; contraditório é participação e, sem o conhecimento dos atos do adversário ou dos pronunciamentos do juiz, a parte não saberia quando reagir a eles. Para ter efetiva oportunidade de reagir, é preciso que o sujeito seja informado do ato e, para dar-lhe esse conhecimento, atuam-se os meios de comunicação processual”. O mesmo autor nos diz que…

conhecimento do juiz sobre cada caso, a depender tambem das provas produzidas. - Mesmo pedido e/ou causa de pedir - Obrigatoriedade: art. 105 CPC - Súmula 235 STJ - Se já houve julgamento, não se reúne os processos. CONTINÊNCIA: art. 104 CPC. Espécie de conexão, só que mais específica. Mesmas partes, mesma causa, e o pedido de um, por ser mais amplo, abrange o do outro. - Identidade de partes e causa de pedir - O objeto de uma abrange o da outra. 27) O juiz que se torna…

do pedido. 07) Para o fundamento do art. 485, inciso I do CPC, o juiz deve ter sido previamente condenado perante o juízo criminal? A vantagem eventualmente recebida pelo juiz deve ser exclusivamente pecuniária? Não é necessário que o Juiz tenha sido condenado previamente no âmbito criminal, nem sequer é necessário que tenha ação em curso. Não. De acordo, por exemplo, com os artigos 316, 317 e 319 do Código Penal, o Juiz também poderá ser condenado por prevaricação, concussão,…

requerer a remessa dos autos do foro competente. Art. 91 - CPC - Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. Art. 92 - CPC - Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: I - o processo de insolvência; II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa. Art. 93 - CPC - Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização…